direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA XX VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

Processo nº:

NOME DA RECLAMADA, (QUALIFICAR) nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move (nome do reclamante), já qualificado, vem, por seu advogado regularmente constituído, indicando para os efeitos do art. 39, I do CPC o endereço sito na Rua ..., CEP: ...., apresentar sua

CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos:

DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR A reclamante, durante a vigência de seu vínculo empregatício, consoante narrado na própria inicial, sempre prestou serviços na função de .............. para a reclamada, localizada na (endereço completo da reclamada), Bairro, Cidade, até ser imotivadamente dispensada. Ocorre que, a presente demanda foi ajuizada em ........, local do domicílio da reclamante e não no local da prestação dos serviços, como determina a regra de competência territorial estabelecida no art. 651 da CLT. Sendo assim, equivocou-se a reclamante, de sorte que, a ação deveria ter sido ajuizada em ............... Diante do exposto, requer que este d. Juízo reconheça a sua incompetência para processar e julgar o feito e, por conseqüência, remeta os presentes autos a uma das Varas do Trabalho de ....................... Em atenção ao Princípio da Eventualidade, acaso não acolhida a Exceção de Incompetência Territorial argüida, passa-se a contestar o mérito da ação:

DA PRECLUSÃO TEMPORÁRIA

A Reclamante deu causa a dois arquivamentos anteriores, razão pela qual fica impedida de ajuizar a outra Reclamação Trabalhista pelo prazo de seis meses, na forma do artigo 731 e 732, ambos da CLT. Portanto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito em virtude do acolhimento da perempção trabalhista, nos termos do art. 267, V do CPC.
DA PRESCRIÇÃO

Requer, ad cautelam, o pronunciamento da prescrição nos