Modelo de acao de alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ................ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – ESTADO DE MINAS GERAIS

XXXX, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, XXx, brasileira, casada, filha de xx e xx, portadora do RG nº SSP/MG, regularmente inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua Fausto Silvano Domingos, nº 360, Bairro Tocantins, CEP 38.415-354, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, via de seus advogados signatários (procuração anexa), do, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – EXECUÇÃO DE SENTENÇA

em conformidade com art. 732, CPC, em desfavor de, brasileiro, divorciado, fazendeiro, RG e CPF ignorados, filho de Pedro Raimundo Casado e Lídia Maria dos Santos Casado, residente e domiciliado na Rua 104, nº 1130, Bairro Brasília, CEP 38.410-504, Capinópolis – MG, com fulcro na Lei 5.478/68, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – PREAMBULARMENTE

Requer os benefícios da Assistência Judiciária por hipossuficiência, com reporte ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e artigo 4º da Lei 1.060/50, se declarando sem condições econômicas de suportar os encargos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Em 28 de junho de 2007 foi fixado, de acordo com Audiência na Comarca de Capinópolis sob Processo nº, o pagamento de alimentos provisórios de 52,6 % do salário mínimo/mês, devendo este montante ser pago à genitora do Exequente, até o dia 10 (dez) de cada mês (cópia da decisão anexa).
Ocorre, todavia, que o Executado não efetuou o adimplemento da referida obrigação com o exequente nos meses de outubro e novembro do ano de 2012 e, no mês de março do ano de 2013 pagou parcelado a quantia devida, que à data era de R$357,00 (trezentos e cinquenta e sete reais) da seguinte forma: primeiramente pagou R$200,00 (duzentos reais), posteriormente mais R$150,00