Art 7 Extraterritorialidade

2º Guerra Mundial – dignidade humana. Reincidente → aquele que comete o crime após transito em julgado.(pessoa que praticou um ato e pratica mais vezes). Resquícios de d. penal do autor: → Parte da doutrina entende que a reincidência (art 61, § I, CC; art 74, CP) é inconstitucional, pois permite o agravamento da pena do reincidente com base num suposto traço de sua personalidade, o que caracteriza d. penal do autor. No STF considerou a reincidência constitucional (Planario, RE…

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Penal Lugar da Crise Art. 6 – Considera-se praticado a crise no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produzia ou deveria produzir-se resultado. - O Brasil adotou a teoria mista ou teoria da ubiquidade. Considerado para efeito da lei penal no espaço em casos de crise a distância. Como lugar do crime torto o local onde se deu a ação/ omissão como local onde se deu o resultado. Crises Cometidas no Território Brasileiro Essa regra (Art. 6º) não…

reconhecidos no direito brasileiro, talvez o mais importante seja o da legalidade. Tanto assim que pode-se dizer que a legislação penal brasileira é dominada pelo princípio, tanto assim que aparece inscrito na Constituição Federal, em seu art. 5.º, XXIX, bem como no art. 1.º de Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Essa regra básica denomina-se princípio da legalidade dos delitos e das penas ou princípio da reserva legal, e…

HERMENEUTICA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO 1. CONCEITO DE TERRITORIALIDADE : ver art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil 2. CONFLITO DE NORMAS NO ESPAÇO : Constata-se no mundo moderno um relacionamento cada vez mais intenso entre os homens. É comum o fato de inúmeros cidadãos, mesmo sem locomover-se para outros países, manterem nexos jurídicos com súditos destes, em toda sorte de atividades que enseja o vasto processo de integração econômico-cultural entre os povos. Ora,…

.....................................5 4.7. Princípio da Extraterritorialidade.................................................................................5 5. SUJEITO ATIVO E PASSIVO...........................................................................................................5 6. FATO GERADOR...........................................................................................................................6 7. ALÍQUOTA.................................................

Lugar do Crime. Teorias: atividade, resultado, intenção, efeito mais próximo, ubiquidade e longa mão. 6.3. Conceito de Território Nacional e sua Extensão. 6.4. Princípios Delimitadores do conflito de leis penais no espaço: Territorialidade. Extraterritorialidade: Incondicionada e Condicionada. Princípios: defesa, justiça universal, nacionalidade ativa, nacionalidade passiva e representação. 6.5. Pena Cumprida no Estrangeiro. Campus Madureira Direito Penal I APLICAÇÃO PRÁTICA…

bastante sugestivo, não vão incriminar. Podem ser: 1.1.2.1 Permissivas justificantes (excludentes de ilicitude / antijuridicidade, art. 23, CP) e exculpantes (excludentes de culpabilidade. Ex: art. 26, caput, CP); 1.1.2.2 Explicativas (o legislador apenas explica, conceitua. Ex: art. 327, CP); 1.1.2.3 Complementares (uma norma complementa a outra. Ex: o art. 68 complementa o artigo 59 do CP). 1.2 Mediatas Antes de tudo, deve saber e jamais esquecer que as fontes mediatas…

Teoria Geral do Direito Penal I Art. 1º - Princípio da Legalidade Não há crime sem que lei anterior o defina. - Princípio da Anterioridade A lei precisa ser anterior ao fato. Ela não retroage, salvo os casos de benefício ao réu. - lei escrita A lei deve ser escrita para afastar os costumes. - lei estrita A lei precisa ser específica, afastando a aplicação da analogia. - princípio da taxatividade Lei clara, didática. Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato…

Conflit\o de leis penais no tempo – 3.3. Combinação de leis penais (lex tertia) – 3.4. Lei intermediária mais benéfica – 4. Lei excepcional e lei temporária – 5. Tempo do crime – 6. Lugar do crime – 7. Territorialidade – 8. Extraterritorialidade – 8.1. Extraterritorialidade incondicionada – 8.2. Extraterritorialidade condicionada – 8.3. Pena cumprida no estrangeiro – 9. Disposições finais acerca da aplicação da lei penal – 9.1. Eficácia da sentença estrangeira – 9.2. Contagem de prazo –…