Imposto de Importação

SUMÁRIO

1.INTRODUÇÃO...............................................................................................................................2
2.DEFINIÇÃO...................................................................................................................................3
3.PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO................................3
3.1. Princípio Federativo.....................................................................................................3
3.2. Princípio Republicano..................................................................................................3
3.3. Princípio da Livre Iniciativa..........................................................................................3
4. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO...........................................................4
4.1. Princípio da Legalidade Tributaria................................................................................4
4.2. Princípio da Capacidade Contributiva..........................................................................4
4.3. Princípio da Anterioridade...........................................................................................4
4.4. Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Princípio da Noventena...........................4
4.5. Princípio da Vedação do Confisco ou Princípio do Não Confisco..................................4
4.6. Princípio da Territorialidade........................................................................................5
4.7. Princípio da Extraterritorialidade.................................................................................5
5. SUJEITO ATIVO E PASSIVO...........................................................................................................5
6. FATO GERADOR...........................................................................................................................6
7.