Art 7 Extraterritorialidade

de médio potencial ofensivo; (C) orienta-nos a aferir a conduta em relação à importância do bem juridicamente atingido; (D) diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social. CAPÍTULO 7 – LEI PENALQUESTÕES1. (Juiz Federal – TRF/3.ª Região – 2003) Frente ao princípio da extraterritorialidade penal pode-se afiançar que a aplicação da lei penal: (A) não se estende fora do território nacional. (B) estende-se quanto à propriedade privada de brasileiro quando a sua embarcação…

ISS pelo IVV. IBAM/ENSUR/CEIF/IBAMCO, 2007. Disponível “on-line” através da URL: http://www.ibam.org.br/publique/media/bcjout07ni.pdf 6 representado pelos sujeitos ativo e passivo da relação jurídica tributária, temas do sexto capítulo. 7 CONCLUSÕES 1. A realidade, dentro da qual se insere a realidade social, é constituída pela linguagem. O Direito será entendido como objeto do mundo cultural. Como tal, será, também, constituído por linguagem. 2. A Ciência do…

FINALIDADE Inicialmente, vale delimitar que o Direito Penal é o ramo do saber jurídico que regula o exercício do poder punitivo estatal, estabelecendo as várias espécies de fatos puníveis – os crimes e as contravenções (conforme disposição do art. 1º da LICP) - e suas respectivas sanções (penas e medidas de segurança). Com isso, é possível firmar que o Direito Penal almeja uma dupla finalidade: além de proteger bens jurídicos relevantes para a sociedade (o que figura como sua…

Multa (isolada ou cumulativa) Não admite tentativa (art.4º.) São de ação penal publica incondicionada (art.17) Não cabe o princípio da extraterritorialidade (art.2º.) Tempo máximo de cumprimento da pena=05 anos (art.10) Possibilidade de sursis – 01 a 03 anos (art.11) Prevê o erro de direito, sendo hipótese de perdão judicial (art.8º.) Não há o regime fechado Crimes: • • • • • Reclusão Detenção Reclusão Multa (cumulativa) A tentativa é punível (art.14, II), doutrinariamente…

afirmativo, qual (ais)? É o poder da união de instituir, nos territórios federais, os impostos estaduais e, caso o território não seja dividido em municípios, os impostos municipais. O distrito federal tem o poder de instituir os impostos municipais (art. 32, caput, cf). 5. De quem é a competência para tributar a prestação de serviços em nosso país? Por meio de qual(ais) imposto(s)? No Brasil, república continental dividida em instâncias estaduais e municipais que compartilham com a…

RESUMO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO I 1ª UNIDADE DIP Forma excepcional do direito que consagra a extraterritorialidade, nem sempre determina a aplicação do direito estrangeiro para solucionar conflito de leis (pode-se aplicar o direito interno). Pressupõe a existência de diversidade legislativa (tratamento diferenciado dos institutos) e sociedade transnacional. Direito Uniforme – os Estados legislam de maneira semelhante, não há conflito (lei cambial).

estabelecer o ponto de pena.( Ex: Estipular 13 anos de prisão, em um homicídio que a pena varia de 6 a 20 anos.) Terceira Fase: Administrativa. ↳Juiz de Execução. ↳Vai verificar se as pessoas estão cumprindo suas penas, e então vai administrar-las. 7)Princípio da Proporcionalidade. ↳O legislador deve obedecer uma proporção entre a pena cominada e a gravidade do delito. (Proporcional) 8)Princípio da Adequação Social. ↳O contexto justifica a conduta. ↳Por exemplo uma mulher sem…

promulgação e da publicação. Embora nasça com a promulgação, só começa a vigorar com a publicação no Diário Oficial, com ela tem-se o inicio da vigência, tornando-se obrigatórias, pois ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece 7- Revogação da lei: Cessa a vigência da lei com a sua revogação, não se destinando à vigência temporária. A lei tem como efeito em regra caráter perna mente mantém em vigor até ser revogada por outra lei, nisso consiste o principio da…

ensino. parte geral (arts. 1º a 120) 15ª edição 2011 ISBN 978-85-02-11427-2 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Capez, Fernando Curso de direito penal, volume 1, parte geral : (arts. 1º a…

............................................... 6 4. CAPÍTULO II: DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL..........................7 4.1 POR QUE SE CRIOU O ART.217-A...............................................................................7 4.2 ESTUPRO DE VULNERÁVEL.......................................................................................7 4.3 CORRUPÇÃO DE MENORES........................................................................................8