Art 7 Extraterritorialidade

DIREITO PENAL (Paulo Queiroz) 22/03 A LEI PENAL NO TEMPO 1) Hipoteses de retroativação 2) Sucessão de Leis: A lei intermediaria 3)Apuração da lei mais favoravel 4) Combinação de leis? 5) Vacatio Legis 6) Tempo do crime 7) A súmula 711 so STF 8) EJC Explicações: 4) Supremo, STJ E TRF não aceitam esse tipo de condenação em que viola dois principios: Separação de poderes e legalidade. Em geral os tribunais não aceitame essa tese (reduzir pena), mas poderemos encontrar…

dizia que nas torturas toda carne se trai e normalmente, comumente, fatalmente, felizmente displicentemente o nervo se contrai ...com precisão" Vila do Sossego - Zé Ramalho INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 determina, em seu art. 5º, XLIII, que: "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles…

OS HOMENS QUE GORVERNAM E SIM AS LEIS. POREM AINDA EXISTEM LEIS INJUSTAS. A LEI SAI DA SOBERANIA VAI PARA O LEGISLADOR, TENDO ASSIM QUE ESTAR DE ACORDO COM A VONTADE DO POVO, ATRAVÉS DA CONSTITUIÇÃO. ESCRITA NA LEI E SUBMETER A CONSITUIÇÃO FEDERAL Art. 184. - Violar direito autoral: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. 1º - Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem autorização…

Nossa Constituição Federal, ao incorporar esse princípio, no inciso XLV do art. 5°preconiza que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado” 3.8 Princípio da Limitação das penas Em nosso ordenamento jurídico, é defeso a aplicação de algumas espécies de penas que estão elencadas artigo 5°, inciso XLVII da Constituição Federal: “Não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX: b) de caráter perpétuo: c) de trabalhos forçados;…

2.Interpretação da lei penal. 3.Aplicação da lei penal. 4.Princípios constitucionais do direito penal. 5.Irretroatividade. Retroatividade. Extratividade. Lei penal em branco. 6A lei penal no espaço e sua eficácia. Territorialidade. Extraterritorialidade. Imunidades. Extradição, Deportação e expulsão. 7Lugar do crime. 8Conflito aparente de normas. 9Conceito de crime. Sujeitos do crime. Objeto do crime. Classificação das infrações penais. Elementos do crime: Ação (Dolo e…

príncipes e reis junto ao Papa, gozavam de certas imunidades que, na atualidade, são atribuídas aos diplomatas. José Frederico Marques refere-se às imunidades diplomáticas como admitidas desde as civilizações greco-romanas: Os privilégios de extraterritorialidade dos diplomatas têm origem em remota antiguidade: sanati habetur legati, dizia a lei romana. Os embaixadores eram tidos em grande honra, possuindo caráter religioso as suas imunidades. Mais tarde passou a justificar a…

QUALIDADE OU ATRIBUTO DO SER HUMANO. PODE SER DEFINIDA COMO APTIDÃO GENÉRICA PARA ADQUIRIR DIREITOS E CONTRAIR OBRIGAÇÕES OU DEVERES NA ORDEM CIVIL. O CC RECONHE OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE COM ESSE SENTIDO DE UNIVERSALIDADE AO PROCLAMAR, NO ART.1º, QUE “TODA PESSOA É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL”. - CAPACIDADE DE DIREITO – A QUE TODOS TÊM, E ADQUIREM AO NASCER COM A VIDA, É A CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO, TAMBÉM DENOMINADA CAPACIDADE DE AQUISIÇÃO DE…

CRIME OMISSIVO: quando a inercia permite o resultado OMISSIVO PRÓPRIO: não há uma imposição da lei, a omissão é natural OMISSIVO IMPRÓPRIO: quando a lei obriga uma ação e o sujeito se nega 6. CRIME MATERIAL: tem uma ação e o resultado concreto na lei 7. CRIME FORMAL: descreve o momento do ocorrido independe do resultado. 8. CRIME MERA CONDUTA: conduta errônea de alguém 9. CRIME DE DANO: lesa um bem jurídico 10. CRIME DE PERIGO: expõe o bem jurídico protegido em risco. RISCO ABSTRATO:…

legitimação passiva é sempre do autor da infração penal. A ilegitimidade de parte nos termos do art. 564, II, do CPP, acarreta nulidade absoluta, enquanto a ilegitimidade do representante da parte (art. 568, CPP) gera nulidade relativa, podendo ser sanada a todo tempo. Exemplo: defeito de procuração ou prova de miserabilidade da ofendida. 3. Interesse legítimo ou interesse de agir Com base no art. 648, I, do CPP, podemos afirmar que só há interesse de agir no processo penal…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I Web Aula 1 CASO 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído