Art 7 Extraterritorialidade

jurídica que regra as ordens do direito. Vem antes porque disciplina as normas. Serve de norte para todo ordenamento jurídico. As Normas de condutas estão nas leis, costumes, jurisprudências, nos princípios gerais do direito. Fontes Formais do Direito – art. 4° LINDB são classificadas em: Estatais leis , regulamentos, decretos , analogias e costumes ou seja tudo que emana do estado Supra-estatais .. tratados e convenções internacionais Infra-estatais... costumes e jurisprudências…

: Atlas, 2005. MIRABETE, 'Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado - São . Paulo : Atlas, 1999. NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. - São Paulo: Saraiva, 1985-:1987. SILVA, César Dario Mariano da. Manual de Direito Penal, volume 1, parte geral, arts. 1 0 a 120. - 4 a ed. .;.. Rio de Janeiro: Forense, 2006. ZAFFARONI, Eugenio Raúl e PIERANGELLI, José Henrique. Da tentativa: Doutrina e Jurisprudência. 2 a Edição: Editora Revista dos Tribunais. DIREITO PENAL - PARTE GERAL 1.…

1. No crime de favorecimento pessoal, dispõe o §2º, do art. 348, do Código Penal: "Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena". Tal dispositivo é causa de: a) exclusão de tipicidade. b) exclusão de ilicitude. c) exclusão de culpabilidade d) exclusão de punibilidade. 2."A", com 17 anos de idade, dispara contra a vítima que vem a morrer mais de um ano depois. "A": a) não responderá por crime algum, pois é menor de idade

materiae), com a natureza do agente (ratione personae), e com o local onde foi praticado ou consumado o ato, ou ainda na residência do autor(ratione loci). O Código de Processo Penal, em seu artigo 69, estabelece que a competência criminal será: Art. 69 - Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa…

Composto a- Núcleo do tipo = verbo (ex: art. 121 “matar “alguém.) O núcleo pode ser uninuclear ou plurinuclear. b- Qualidade do sujeito ativo= é aquela que o tipo penal exige lei- descritiva norma é o espírito da lei norma- proibitiva c- Objeto material =pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do agente (Não confundir com objeto jurídico = aquilo que a lei tutela) d- Referência de lugar, modo =pode ser que fale o lugar do crime (art. 121, III) e- Fim especial =…

normas penais que promanam do direito interno e se projetam para além de nossas fronteiras, corresponde justamente ao direito produzido internamente, cuja aplicação se dá sobre fatos ocorridos fora do Brasil. O Código Penal, no art. 7º , ao tratar da extraterritorialidade, contém uma série de regras que disciplinam a incidência da lei penal brasileira a atos ocorridos no exterior — trata-se do direito penal internacional, ou seja, aquele do direito interno com incidência externa. •…

punir aquele que ofende a norma objetiva (ius puniendi). Para pensar: Qual o instrumento utilizado penal estado para exercer o ius puniendi? Para pensar: O direito de apenar pertence de forma absoluta ao Estado? Ver: Lei. 6.001/73 art. 57 (Estatuto do Índio). "Art. 57. Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em…

direitos de solidariedade ou de fraternidade. Não se preocupam com arealização de um único indivíduo, mas de todos. São direitos atinentes a toda uma comunidade ou coletividade, chamados “direitos difusos” e “direitos coletivos” ( Lei nº 8.978/90 – art. 81, parágrafo único) Direito ao patrimônio ecológico; ao patrimônio histórico cultural; à paz, qualidade de vida. Cada categoria dos direitos fundamentais tem a características que se ligam aos ideais da Revolução Francesa “…

.....................................................................................5 7. Vigência da lei:................................................................................................5 8. lei de introdução ao código civil brasileiro interpretado:...........................6 9. “Vacatio Legis”................................................................................................7 10. Lacunas e aplicações da lei.......................................................

TRABALHO SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO: 1. Breve histórico. 2. Introdução relevância e atualidade. 3. Definição de lei. 4. Vigência da lei 5. Vacatio legis. 6. Lacunase e aplicações da lei. 7. Interpretação da lei. 8. Eficácia da lei no tempo e no espaço. 9. Conclusão. 10. Referências bibliográficas. 1. BREVE HISTÓRICO. Tendo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e