Art 7 Extraterritorialidade

Há algumas questões ligadas a este princípio. Primeiro, ele diz respeito à aplicação dos tributos não vinculados. A Constituição, no Art. 145, § 1º, diz que na instauração dos impostos devem ser consideradas as condições pessoais do sujeito, sempre que a estrutura permitir. Nos impostos indiretos há uma dificuldade maior desta personalização. Art. 145, § 1º. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado

punir). Direito Penal Subjetivo – É o direito de punir do Estado. O direito de punir do Estado é monopólio seu. → Pergunta de concurso – Existe caso em que o Estado tolera aplicação de sanção penal por entes não estatais? R: Art.57 do Estatuto do Índio (L 6.001/73) Art. 57, Lei 6.001/73 - “Será tolerada pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros, desde que não revistam caráter cruel ou infamante, proibida em qualquer

levou o Tribunal Superior do Estado de Israel a admitir "uma legítima pressão sobre os corpos dos suspeitos para compeli-los à admissão da culpa!". Chegou ainda o mesmo Tribunal a reconhecer a "oportunidade" de castigar os "renitentes prisioneiros!"7 Foucault bem retrata o uso indiscriminado da tortura, especialmente como espécie de punição dirigida diretamente ao "corpo dos condenados" e caracterizada pela "ostentação dos suplícios" como uma demonstração do poder soberano ilimitado…

Introdução ao Código Civil (LICC). Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Ressalte-se que, “salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” (art. 1º, caput, da LICC). Do artigo supracitado, é possível se chegar a algumas conclusões: 1°. A própria lei pode trazer no seu texto a data do início da sua vigência (a expressão “salvo disposição em contrário” vale como “salvo se a…

de Processo Penal (arts. 5º, II, 18, 75, 83, 156, 2ª parte, 241, 311, 408, § 1º) e nas Leis 1.521/1951, 9.034/1995, 9.099/1995 e 9.296/1996. ............................................................................................ 12 AULA 3 Investigação penal Conceito e fundamentos. Peças de informação. Inquérito policial. Conceito. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação direta pelo Ministério Público. Características. Prescindibilidade. Formas de instauração: art. 5º, CPP.…

legislação penal vai buscar seu fundamento de validade. A Carta Magna traz as principais diretrizes da política criminal e dentre elas está: 1. Principio da legalidade: art. 5º XXXIX 2. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica – art. 5º XL 3. Princípio da personalidade ou transcendência da pena – art. 5º XLV * Direito penal e o processo penal: o direito processual penal que regulará a forma pela qual o direito penal se realizará. Direito Penal Objetivo e…

vontade livre e consciente do delinqüente.Crime - para Carrara => é (1) infração da lei do Estado, (2) promulgada (3) para proteger a segurança dos cidadãos, (4) resultante de um ato externo do homem, (5)positivo ou negativo, (6)moralmente imputável e (7) politicamente danoso (Magalhães Noronha v.1 pág. 31).Para a Escola Clássica o crime é uma entidade jurídica e não um ente de fato.Na realidade é uma infração e não uma ação => é a violação de um direito. Embora em sentido…

vontade livre e consciente do delinqüente.Crime - para Carrara => é (1) infração da lei do Estado, (2) promulgada (3) para proteger a segurança dos cidadãos, (4) resultante de um ato externo do homem, (5)positivo ou negativo, (6)moralmente imputável e (7) politicamente danoso (Magalhães Noronha v.1 pág. 31).Para a Escola Clássica o crime é uma entidade jurídica e não um ente de fato.Na realidade é uma infração e não uma ação => é a violação de um direito. Embora em sentido…

PARCIALMENTE? R: Derrogação. 7. NO BRASIL VIGORA O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE EM RELAÇÃO ÀS LEIS. O QUE SIGNIFICA ESSE PRINCÍPIO? HÁ EXCEÇÕES? R: Significa que se aplica a lei nacional em território nacional e, excepcionalmente a lei estrangeira em território nacional ou vice-versa desde que o ordenamento jurídico Brasileiro admita ou desde que o Brasil seja signatário de um tratado internacional. A exceção seria Extraterritorialidade. 8. O QUE É JUS…

(AGENTE DA PF) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMONSTRATIVA Aula 05 (10/04/12) Crimes contra a pessoa Aula 06 (15/04/12) Crimes contra o patrimônio Aula 07 (20/04/12) Crimes contra a fé pública (Já com a análise do art. 311-A do CP, incluído pela Lei 12.550/11, de 15 de dezembro de 2011). Aula 08 (21/04/12) Crimes contra a Administração Pública (Parte I) Aula 09 (22/04/12) Crimes contra a Administração Pública (Parte II) Como a Banca é o…