Art 7 Extraterritorialidade

Tráfico Internacional de Pessoas O Tráfico internacional de pessoas está definido no art.231 do CP nos seguintes termos: “ promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro. As condutas previstas no art. 231 caracterizam crime internacional. O CP no art. 7°, II, a, adotou o princípio da Justiça Universal ou cosmopolita, estabelecendo…

entre os povos estrangeiros, a imunidade diplomática sempre foi de grande relevância. Com o fim do período medieval e a partir da instauração do Estado fortemente assentado em bases territoriais, a imunidade era explicada pelo princípio da extraterritorialidade, pelo qual se criou a ficção de que o lugar em que se situa uma embaixada ou órgão representativo do Estado estrangeiro é considerado território de seu país em situação absoluta de não submissão à lei local. De toda sorte, qual…

retroatividade e da irretroatividade..........................6 Direito adquirido..............................................................................7 Leis de vigência no espaço............................................................7 Princípio da territorialidade...........................................................7 Princípio da nacionalidade ou da personalidade........................8 Principio da proteção ou…

redigida a lei; Posteriormente haverá a promulgação da mesma, que consiste na apresentação da lei para o público, se aprovada e lei será exposta à publicidade, por meio do Diário Oficial, o ato da publicação torna a lei obrigatória, e então, segundo o art. 3º do Código Civil brasileiro de 2002: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Iniciada a vigência com a publicação, esta terá duração até o ato da revogação ou modificação da lei. Em caso da lei ser de…

aplicação do Código de Processo Penal. Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I- os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II- as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100); III- os…

PENAL Magalhães Noronha, Capez, Mirabete. Victor Gonçalves Fontes: é o lugar de onde o direito provém a) produção, material ou substancial: artigo 22, I CF – União: está relacionado ao órgão competente para sua elaboração. Obs: § único art. 22 CF – lei complementar federal poderá autorizar os Estados membros a legislar em matéria penal sobre questões específicas (interesse local). b) formal, de cognição ou de conhecimento: refere-se ao modo pelo qual há a exteriorização do Direito

Monografias » Direito » Da Aplicação da Lei Penal Da Aplicação da Lei Penal 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (art.l cp) Esse princípio, consagrado no art. 1º do Código Penal, en¬contra-se atualmente descrito também no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Segundo ele, "não há crime sem lei ante¬rior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". A doutrina subdivide o princípio da legalidade em: a) Princípio da anterioridade, segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época

constante das decisões judiciais sobre casos semelhantes. B) DIRETAS OU IMEDITAS 1) Lei – norma imposta pelo Estado e tornada obrigatória na sua observância. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5o, II, CF/88 – Princípio da Legalidade). Características: generalidade, imperatividade, autorizamento, permanência e competência (classificação doutrinária). 2) Costume – reiteração constante de uma conduta (elemento objetivo), na…

governo, no período de 1946 até 1988, para apurar as responsabilidades civis e criminais de seus militantes em eventuais atos ilegais. b) Promover uma avaliação e revisão da anistia no Brasil para, ao final, propor uma PEC que modifique e adeque o Art. 8º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata, justamente, da anistia. c) Examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à…

Público, são normas nas quais prevalece o Direito Interno. → é “um direito público”, porque é produzido pelos estados como parte do funcionamento interno. → OBJETOS: Nacionalidade: o que precisa para constituir o Nacional. No Brasil encontra-se no art. 12 da CF/88, que define quem são brasileiros natos, naturalizados, etc. Condição Jurídica do Estrangeiro: como se deu a entrada deste no Estado, sua permanência e saída deste estrangeiro. Conflito de Leis: quando há possibilidade de se…