Art 7 Extraterritorialidade

Universal dos Direitos Humanos, firmada em 10.12.1948, até a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997 que define o crime de tortura no Brasil. Referida Declaração dos Direitos Humanos prevê em seu art. V, que "ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante", entretanto não definiu o que seria a tortura. Em 1969, foi criada a Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu art. 5°, 2, dispôs: "Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos

(complementar): fornece parâmetros para a aplicação de outras normas ( ex.: art. 327 do CP), e permissiva : aumenta o âmbito de licitude da conduta (ex.: art. 23 do CP) 2. Lei Penal em Branco: lei cujo preceito primário é incompleto, mas o preceito secundário é determinável (ex.: art. 237 do CP) Espécies: a) em sentido lato ou homogênea: o complemento encontra-se descrito numa fonte formal da mesma hierarquia da norma incriminadora. Exemplo: art. 237 do CP. c) em sentido estrito ou…

Introdução É sabido que a relação jurídica processual é o próprio processo e, para que se forme, é necessário que o réu seja citado. "Para a validade do processo – diz o art. 214 do CPC – é indispensável a citação inicial do réu". Por isso, é considerado o mais importante dos atos processuais, exatamente por completar a formação da relação processual e instaurar o contraditório no processo. Aliás, é regra de fundo constitucional que ninguém pode ser condenado, sem antes ter…

morte e previa o sistema carcerário de correção. Foi modificado por inúmeras leis, que reunidas na Consolidação das Leis Penais, pelo decreto nº 22.213, de 14-12-1932. O nosso atual Código Penal entrou em vigor em 1º-1-1942 (Decreto-lei nº 2.848, de 7-12-1940). Originado pelo projeto de Alcântara Machado e revisado pela comissão composta de Nelson Hungria, Vieira Braga, Narcélio de Queiroz e Roberto Lira, atribui-se a este Código, princípios das Escolas Clássica e Positiva, aproveitando…

-Afirmativas: Ordenam ou determinam uma ação. Exemplo: Art. 1245, CC à Escrituras precisam de registro. -Negativas: Impõe uma abstenção. Exemplo: Art. 426, CC à Só existe herança quando alguém morre. Art. 1521, CC à Quem não pode casar. b) Relativa: Permite uma escolha ao indivíduo. -Permissivas: O Estado dá opções e o indivíduo escolhe uma delas como melhor convier. Exemplo: Art. 78, CC à Quanto ao foro de local para julgamento do processo. Art. 1639, CC à Regime de bens do casamento.…

Natureza. Bitributação. Aspecto espacial da hipótese de incidência. SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2 PANORAMA HISTÓRICO DO ISS. 3 COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 4 OS ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS . 5 O ASPECTO ESPACIAL DO ISS. 6 A JURISPRUDÊNCIA . 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS . REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo melhor esclarecer o aspecto espacial da hipótese de incidência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, haja vista as…

preceitos legais e se associam para melhor atingir seus objetivos sejam de ordem econômica ou social, como associações e sociedades, ou através de fundações, constituídas de um patrimônio destinado a um fim determinado. Capacidade jurídica e legitimação: Art. 1º, CC, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Para Sílvio Rodrigues, “afirmar que o homem tem personalidade é o mesmo que dizer que ele tem capacidade para ser titular de direitos”. O direito civil pátrio…

incumbida de elaborar um anteprojeto de lei sobre cooperação jurídica internacional. (ver item 4.1) 17 regulamenta a realização de atos públicos nacionais, administrativos ou jurisdicionais que são instrumentais à função jurisdicional estrangeira” 6 7. Tradicionalmente, os instrumentos para a realização dos atos de cooperação jurídica internacional são as cartas rogatórias8 e o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras, institutos consagrados tanto no direito…

preparação de um provimento final (SENTENÇA). Art. 394 do CPP Procedimento Comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo). Ordinário – art. 394, I, CPP: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; Sumário – art. 394, II, CPP: quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; Sumaríssimo – art. 394, III, CPP: para as infrações…

entre os povos estrangeiros, a imunidade diplomática sempre foi de extrema importância. Com o fim do período medieval e a partir da instauração do Estado fortemente assentado em bases territoriais, a imunidade era explicada pelo principio da extraterritorialidade, primeira teoria a procurar justificar essa necessidade de privilégios, pelo qual se criou a ficção de que o lugar em que se situa uma embaixada ou órgão representativo do Estado estrangeiro é considerado território de seu país…