Art 7 Extraterritorialidade

(TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO AMAZONAS – MPE/AM DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS Dos Bens Imóveis Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis: (continuam sendo imóveis): I - as edificações que, separadas do solo, mas…

legislação penal vai buscar seu fundamento de validade. A Carta Magna traz as principais diretrizes da política criminal e dentre elas está: a) Principio da legalidade: art. 5º XXXIX b) Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica – art. 5º XL c) Princípio da personalidade ou transcendência da pena – art. 5º XLV - Direito penal e o processo penal: o direito processual penal que regulará a forma pela qual o direito penal se realizará. Direito Penal…

“Vacatio Legis”? ...................................................................... 6 c) O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique .................................. 7 d) Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento ........................................... 7 e) Como A Lei de Introdução às Normas do Direito (LICC) disciplina a aplicação da lei no espaço?…

Sidney Filho – Direito Penal Curso Completo  Prof. Sidney Soares Filho  Direito Penal  Código Penal INFRAÇÃO PENAL  Infração Penal  Conceito legal (art. 1º, LICP)  Crime  Detenção  Reclusão  Contravenção Penal  Prisão simples  Multa  Não há diferença  Princípio da intervenção mínima  Conceito Material  Lesa ou expõe a perigo  Bens constitucionalmente tutelados  Infração Penal  Conceito Formal  Conceito Analítico  Fato típico e ilícito …

DENISE CARDIA SARAIVA ( ( ) /J C00m[]Dlf@ .,~. Iln orf':'lW~ Vl/\/Vi' Y4,1 [P[]~&[b li í tJ'i-(iiir~ / 1 .I /7, --... ,r-.I ' J! - - N-'{"JiE{\}\oJ/Q.A) "I , O[1@ ~ ~>- '1- .~ (S; À @@ Parte Geral' . Arts. 1° ~ r' ~-"", -~ a31 do CP Volume 1 5ª Edição Revista e Atualizada I ,>.;. t /~,. , • ~ Rio de Janeiro - 2003 Edições Ilustradas Ltda. Av. 13 de Maio, 23 sala 433 Centro - Rio de Janeiro, RJ. Cep 20.031-000 Tel.: (21) 2240-3715/9978-1351…

Convenção Americana de Direitos Humanos, que em seu art. 5°, 2, dispôs: "Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes". Também não definiu a conduta do crime de tortura. Somente com a Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em 10.12.1984, em Nova York, assinada pelo Brasil em 1985 e ratificada em 1991, foi definido a tortura, no seu art. 1° da seguinte forma: Para fins da…

invenção, devido ao volume de balões voando na França, foi-se necessário a criação de uma Regulamentação. Essa é a história de como surgiram as Leis Aeronáuticas. Código Brasileiro de Aeronáutica 1. Título I, Capítulo I – Disposições Gerais: Art. 1°: O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por…

......... 1 Capítulo I - Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................... 4 Capítulo II – “Das pessoas”........................................................................................ 7 Capitulo III – “ Dos bens” ............................................................................................ 9 Bibliografia ................................................................................................................

Saraiva, 2010, p. 2. COULANGES, Numa-Denys Fustel de. A cidade antiga. 10 ed. Lisboa. Livraria Clássica Editora, 1971. (Livro II, Capítulo III e Livro III, Capítulo XI). Disponível em: <http://ebooksbrasil.org/eLibris/cidadeantiga.html>. Acesso em: 7 ago. 2011. 1 Profa. LUCIANA RAMOS JORDÃO lr.jordao@hotmail.com 2 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL I Lei secreta para estrangeiros. O Direito só era aplicável aos cidadãos. Só eram cidadãos aqueles que possuíssem ligação religiosa.…

lei. B: Art 2°: O tempo de obrigatoriedade da lei. C: Art 3°: A eficácia globo da ordem jurídica. D: Art 4: Os mecanismos de integração das normas. E: Art 5°: Os critérios de Hermenêutica. F: Art 6°: O direito intertemporal. G: Art 7° - 17° : Direito Internacional Privado Brasileiro. H: Art 18° - 19° : Ato civis praticados pelas autoridade consulares. ESTRUTURA FORMA DA NORMAL JURIDICA. Art 1 ° ------------------------------------} “Caput” 1° 2° } Paragrafo I} II}Incisos a b}…