Art 7 Extraterritorialidade

................................................................................6 Tipos de extradição:......................................................................................................................6 Fundamentação jurídica: 7 Tramitação:...................................................................................................................................9 Princípios Fundamentais da extradição: 9 Princípio de Especialidade: 9 Princípio da identidade: 9

revogada a norma que baixou dita tabela: a)ele deve continuar respondendo pela infração com base no princípio da ultra-atividade, de conformidade com a norma revogada ( RESPOSTA CERTA EM FUNÇÃO DO QUE DIZ O ARTIGO 3° DO CODIGO PENAL A SEGUIR: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) )…

Criminis Leis Extravagantes Concurso de Crimes Princípios Fundamentais Teoria da Norma Extinção de Punibilidade Concurso de Pessoas Relação de Causalidade Culpabilidade Ação Penal Escusas Absolutórias Juizados Especiais Reincidência Total QTD % 25 9 8 7 5 5 5 5 5 4 4 3 3 1 1 1 1 92 27% 10% 9% 8% 5% 5% 5% 5% 5% 4% 4% 3% 3% 1% 1% 1% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Crimes em espécie VII Exame Unificado Questão 01 - Baco, após subtrair um carro esportivo de…

autorização expressa do Legislativo). 6. Vigência da lei Início de sua vigência :A lei só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial, quando então se torna obrigatória. A sua obrigatoriedade não se inicia no dia da publicação (LICC, art. 1o), salvo se ela própria assim o determinar. O intervalo entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. Duração da vacatio legis: Foi adotado o critério do prazo único, porque a lei entra em vigor na…

seja, não há como penalizar uma conduta que já passou a lei não retroage a menos se for benéfica (para benefícios pode ser anterior ou posterior a lei – princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica). - Abolitio criminis – abolir o crime. Art. 2 quando uma lei nova deixa de considerar como crime algo que antes era assim tratado. (lei mais benéfica de todas) tem como conseqüência a retroatividade e se sobrepõe ao transito em julgado, mas somente na esfera penal, não serve para o…

o respeito à dignidade da pessoa humana instituída na Lex Fundamentalis de 1988, art. 1°, inciso III, como um dos princípios fundamentais. O Princípio da Pacta Sunt Servanda, pelo qual o contrato possui força obrigatória e deve ser cumprido, era considerado como de aplicação absoluta e inquestionável. Já o princípio da função social do contrato foi introduzido como cláusula geral no Código Civil de 2002, em seu art. 421. Os principais são: Autonomia da vontade das partes, a boa fé objetiva e

... ... ... ...18 5- Dos Bens... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .24 6- Conclusão... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...27 7- Bibliografia... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 27 CAPITULO I 1. INTRODUÇÃO Buscaremos através deste trabalho mostrar de uma forma clara e específica os dados mensionados…

submetidos às suas leis e tribunais. O direito internacional admite, contudo, que certas pessoas possam continuar, em determinadas circunstâncias, sujeitas às leis civis e penais de seus próprios estados, ou seja, gozar do direito que se denomina extraterritorialidade, isto é, por ficção jurídica, seriam aqueles considerados como situados fora do território. Trata-se evidentemente de restrição a direito fundamental do estado, mas, ao contrário do que ocorre nos outros casos, não há aqui…

continental, espaço aéreo, aeronaves e embarcações públicas, etc. Obs.: Embaixada Território Ficto? A teoria da extraterritorialidade significa para Ranelletti apud Bonavides (2000, p.120), afirma que “Uma coisa que se encontra no território de um Estado é de direito considerada como se estivesse situada no território de outro Estado”. Por uma ficção de direito, a extraterritorialidade considera como território, de acordo com Bonavides (2000, p. 120) “os navios de guerra. Ainda em…

crimes funcionais: - próprios – são aqueles em que exclusão da qualidade de “funcionário público” torna a conduta atípica - ex.: Art. 319 “prevaricação” (provado que o sujeito não é funcionário público, o fato torna-se atípico). - impróprios – são aqueles em que a exclusão da qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza - ex.: Art. 312 peculato (provado que o sujeito não é funcionário público, desclassifica-se para “furto” ou “apropriação…