exercicios de direito penal

1) João, comerciante, foi autuado por vender mercadoria acima do preço tabelado. Por ocasião do julgamento da infração, já havia sido revogada a norma que baixou dita tabela:

a)ele deve continuar respondendo pela infração com base no princípio da ultra-atividade, de conformidade com a norma revogada ( RESPOSTA CERTA EM FUNÇÃO DO QUE DIZ O ARTIGO 3° DO CODIGO PENAL A SEGUIR: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984) )

b)não deve mais responder pela infração penal, devido ao princípio da retroatividade da norma mais benéfica;
c)deve continuar respondendo pela infração, mas somente se a pena cominada pela norma anterior não foi de todo abolida e tão somente reduzida.

2) "A pena aumenta–se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno" (CP. art. 155, § 1°). A hipótese configura:

a)qualificadora
b)causa especial de aumento de pena
c)agravante
d)agravante específico
e)aumento facultativo da pena

3 - Concurso formal de crimes é aquele
a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais resultados gerados por um só autor.
b) que ocorre quando o agente, praticando uma só conduta, comete dois ou mais crimes, aplicando-se a pena do crime mais grave, aumentada de um sexto ate a metade.
c) em que o agente estabelece uma forma de atuação, mas por razões alheias à sua vontade, ele não ocorre como idealizado.
d) em que concorrem várias pessoas para a prática de um só ato delitivo.

04 - O Princípio da Legalidade é também denominado de
a) Reserva Legal.
b) Common Law.
c) Analogia Legal.
d) Liberdade Legal.

05 - Por iter criminis compreende-se o conjunto de
a) atos de execução do delito.
b) atos preparatórios antecedentes ao delito.
c) atos de consumação do delito.
d) fases ou caminhos pelos quais passa o