Art 7 Extraterritorialidade

apresentado, assinale a afirmativa correta. a) Mário não cometeu infração disciplinar, uma vez que tendo celebrado contrato de honorários, ele pode cobrar de seu cliente o valor que entender compatível com o trabalho desenvolvido. 103 marcações (7%) b) Mário não cometeu infração disciplinar, pois causas trabalhistas são muito complexas, justificando-se, assim, a cobrança de honorários elevados. 20 marcações (1%) c) Mário violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da…

às normas do direito brasileiro. 7. Quais são as principais funções da Lei de Introdução à Normas do Ornamento Jurídico Brasileiro? I) regular a vigência e eficácia de norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art. 1º e 2º); II) fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º); III) estabelecer mecanismos de integração de normas (art. 4º); IV) garantir a eficácia global, a certeza, segurança e estabilidade de ordem jurídica (art. 3º). 8. Como é…

Lei de Tortura - Lei 9455/97 | Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 A Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, consagrou, em seu artigo V, o princípio básico de que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 5º, III, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano e degradante. A…

levando em conta o julgamento da MC na ADI1763 (Anexo II) A incidência de IPF sobre as operações de Factoring foi instituída pelo artigo 58, da Lei n. 9.532/97, transcrito alhures: “Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea d do inciso I, do § 1º do art. 15, da Lei nº. 9.249, de 1995 (factoring), direitos creditórios resultantes de vendas a prazo, sujeita-se à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e…

principais e relevantes institutos que diz respeito a Imunidade Diplomática. A questão da Imunidade Diplomática originou-se a partir do momento em que o Estado passou a ter uma base territorial fixa, procurando explicar então, o princípio da extraterritorialidade, onde se criou a ficção de que o lugar em que se está situada uma embaixada ou órgão representativo de um Estado estrangeiro, seja considerado território de seu país em situação absoluta, não se submetendo, porém, à lei local. …

artigo. Ex: lei de abuso de autoridade: art. 3 (prevê a conduta) e o art. 6 (este artigo prevê a pena para o artigo 3). Normas penais em branco: São aquelas em que o tipo precisa ser completado por outro dispositivo legal, já existente ou futuro, para que tenha sua eficácia plena. Exemplos: Lei 8137/90 art. 6, I. (pois necessita da tabela, citada no tipo penal, para completar a norma), outro exemplo e a lei 6368/76 art. 12 e 16 c/c art. 36 (pois para saber o que é…

absolutamente independente, salvo se esta for preexistente. d) Nos crimes comissivos por omissão, o agente, que possui o especial dever de agir, abstém-se dessa atuação. e) Nos crimes de perigo abstrato, o perigo é objeto de presunção jure et de jure. 7. Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição da República, o Direito Penal: a) é regido pelos princípios da fragmentariedade e subsidiariedade, não se submetendo à regra da taxatividade; b) admite…

------------------------------------------08 6. Classificação de:------------------------------------------------09 7.16 Direito Publico – Externo e Interno--------------------09 7.17 Direito Privado---------------------------------------------09 7. Palavras Finais--------------------------------------------------10 8. Referências Bibliográficas------------------------------------10 1. INTRODUÇÃO “A luta por direitos e cidadania sempre fez parte…

os fatos não previstos pelo legislador como necessários e suficientes à ocorrência do fato gerador; os que o legislador não quis que fossem objeto de tributação. - Isenção tributária: é a forma de exclusão do crédito tributário, conforme dispõe o art. 175 do Código Tributário Nacional. Sendo exclusão, é fácil concluir que o crédito tributário existiu, assim como ocorreu o fato gerador, fazendo nascer a obrigação tributária. A isenção assume então a característica de um favor fiscal,…

garantia concedida à parte processual para utilizar-se da totalidade dos instrumentos jurídicos existentes, tendo como decorrência a paridade de armas, como o contraditório, ampla defesa, dentre outras garantias. k) Princípio da inocência – Segundo o art. 5º, LVII, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Se evita, assim, qualquer consequência que a lei prevê como sanção punitiva. n) Princípio do juiz natural – A imparcialidade do…