questionario de civil

Questionário 1

1. Qual é o sentido da expressão “direito objetivo”?
R: Direito objetivo, é a norma vigente num determinado momento para reger as relações os homens vivendo em sociedade (norma agendi).

2. O que se entende por “direito subjetivo”?
R: Direito subjetivo, é a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo. Consiste numa relação jurídica que se estabelece entre um sujeito ativo (titular desse direito) e um sujeito passivo, ou vários sujeitos passivos, que são responsáveis pelo cumprimento de uma obrigação para com o sujeito ativo ou devem abster-se de qualquer comportamento que lhe possa prejudicar um direito.

3. De que maneira é dividido o Código Civil brasileiro?
R: O código civil brasileiro é divido em duas partes, geral e especial.

4. Quais são os elementos tratados na Parte Geral do CC?
R: São tratados duzentos e trinta e dois (232) artigos. Direito das obrigações, direito de empresa, direito das coisas, direito de família e direito de sucessão.

5. Quais são as relações tratadas na Parte Especial do CC?
R: Das pessoas, dos bens, dos fatos jurídicos.

6. Qual é o diploma que rege a aplicação, no tempo e no espaço, de todas as normas existentes em nosso ordenamento jurídico?
R: A lei de introdução às normas do direito brasileiro.

7. Quais são as principais funções da Lei de Introdução à Normas do Ornamento Jurídico Brasileiro? I) regular a vigência e eficácia de norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no tempo (art. 1º e 2º);
II) fornecer critérios de hermenêutica (art. 5º);
III) estabelecer mecanismos de integração de normas (art. 4º); IV) garantir a eficácia global, a certeza, segurança e estabilidade de ordem jurídica (art. 3º).

8. Como é chamado o período que vai da publicação da lei até sua entrada em vigor?
R: Vacatio legis

9. Em regra, quando a lei começa a vigorar?
R: A lei entra em vigor na data de publicação. Ou 45 dias de sua publicação.

10. Em que momento