Questionários Direito Civil

QUESTIONÁRIO Nº 1
TEMA: Direito Civil e Teoria Geral da Relação Jurídica
1) Indique qual é o objeto de estudo e finalidade do Direito Civil.
O Direito Civil é a matéria principal do Direito Privado, onde o objetivo principal é o estudo das relações jurídicas entre particulares. Suas regras e disposições buscam disciplinar as relações pessoais, os negócios jurídicos, a família, obrigações e contratos, a propriedade e demais direitos reais, além da sucessão (disposição dos bens de um indivíduo falecido). O Direito Civil tem como finalidade o ordenamento juridico das relações entre particulares.

2) Apresente e explique a estrutura adotada pelo Código Civil.
O Código Civil contém duas partes: a geral, que com base nos elementos do direito subjetivo, apresenta normas concernentes ás pessoas, aos bens, aos fatos jurídicos, atos e negócios jurídicos, desenvolvendo a teoria das nulidades e princípios reguladores da prescrição e decadência, e a especial com normas atinentes: a) ao “direito das obrigações”, tendo como fulcro o poder de constituir relações obrigacionais para a consecução de fins econômicos ou civis,disciplinando os contratos e as obrigações oriundas de declaração unilateral de vontade e de atos ilícitos; b) ao “direito de empresa”, regendo o empresário, a sociedade, o estabelecimento e os institutos complementares; c) ao “direito das coisas” referente á posse, á propriedade, aos direitos reais sobre as coisas alheias, de gozo, de garantia e de aquisição; d) ao “direito da família”, normas relativas ao casamento, á união estável, ás relações entre cônjuges e conviventes, ás de parentesco e á proteção de menos e iincapazes; e e) ao “direito das sucessões” formulando normas sobre a transferência de bens por força de herança e sobre o inventário e partilha. Apresenta ainda um livro complementar que encerra as disposições finais e transitórias (arts. 2.028 a 2.046)

3) Com base na resposta anterior, indique fundamentadamente onde está