questionario direito civil

QUESTIONÁRIO DIREITO CIVIL.
1.O que são contratos reais?
R: São aqueles que dependem da entrega efetiva do objeto do contrato para que o mesmo se aperfeiçoe. O mero consentimento das partes e o acordo de vontades são insuficientes.
2. O que são vícios redibitórios?
R: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.
3. Quando serão aplicadas as regras do CDC quanto aos vícios da coisa?
R: Quando houver vícios redibitórios tanto para defeitos ocultos, como para os defeitos aparentes.
4. Com relação ao CC, quais são as ações edilícias cabíveis?
R: Ação redibitória e Ação estimatória.
5. Quais serão os prazos aplicados para a interposição das demandas, diante do vício aparente?
R: O prazo será de 30 dias a partir do momento que ficar evidenciado o vício para os bens móveis e de 1 ano para os bens imóveis.
6. E diante do vício oculto?
R: O prazo será de 180 dias a partir do momento que ficar evidenciado o vício para os bens móveis e de 1 ano para os bens imóveis.
7. E quando se tratar de semoventes?
R: O prazo será de 180 dias.
8. Como se aplica o artigo 446 do CC?
R: O artigo dispõe que não correrão os prazos se houver cláusula de garantia,mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência.
9. A evicção é elemento essencial dos contratos? Pode a parte renunciar a este direito, e diminuir?
R: A evicção é elemento natural dos contratos comutativos, bilaterais ou onerosos, nos contratos gratuitos não há evicção.
10. Pode o adquirente demandar a evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa?
R: Não é impedido a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.
11. O contrato preliminar precisa