Art 7 Extraterritorialidade

refugiados, portadores de HIV, tendo todos de ser respeitados e sua integridade física protegida e assegurada. Nesse breve estudo, teceremos comentários a respeito da citada Convenção e da lei brasileira que define os crimes de tortura (lei n.º 9.455, de 7 de abril de 1997). Ainda, apresentaremos casos concretos que refletem a realidade brasileira e a necessidade da aplicação dessas leis no âmbito do território, mostrando também outros instrumentos nacionais, internacionais e normas…

DA TERRITORIALIDADE → Lei acompanha o cidadão nas embaixadas, navios, aviões, entre outros. Tudo o que acontecer nesses lugares será a lei do país onde está o registro (do meio de transporte) que acompanhará o direito/dever do cidadão. EXTRATERRITORIALIDADE → em alguns casos leis de um país são aplicadas em outro, não afetando os bons costumes do país que está aplicando. EX: se você tem uma herança para ser partilhada em outro país, a ação tramitará conforme rege a lei daquele país. …

terça-feira, 7 de outubro de 2008 Domicílio Tópicos: 1. Introdução 2. Art. 70 e o conceito doutrinário de domicílio 3. Art. 71 4. Art. 72 5. Art. 73 6. Art. 74 7. Noções de pessoa jurídica 8. Art. 75 9. Art. 76 10. Art. 77 11. Art. 78 Introdução O Código Civil tenta trazer a idéia de domicílio e residência para nós. Na realidade, a matéria domicílio, no Código Civil, vem tratada como mera classificação. Então, aqui, estudaremos…

jurídica - princípio do favor libertatis -, e a hipótese excepcional em razões de política criminal (justiça). Trata-se de restringir o arbítrio legislativo e judicial na elaboração e aplicação de lei retroativa prejudicial. A regra constitucional (art. 5°, XL) é no sentido da irretroatividade da lei penal; a exceção é a retroatividade, desde que seja para beneficiar o réu. Com essa vertente do princípio da legalidade tem-se a certeza de que ninguém será punido por um fato que, ao tempo…

Federal. Sem adentrarmos na seara de outra matéria, vejamos suas fases: a) INCIATIVA DA LEI – A iniciativa das leis, diz respeito ao início da atividade legislativa, mais precisamente às pessoas envolvidas no processo legislativo, nos termos do art. 61 da Constituição, a iniciativa das leis cabe: A qualquer membro ou comissão da Câmara Federal ou do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos…

punível com pena de exclusão, nos termos do EAOAB, e violou dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB. D) Mário não cometeu infração disciplinar prevista no EAOAB, tendo apenas violado dispositivo do Código de Ética e Disciplina da OAB. 7. José é advogado de este promove contra sucessivas campanhas apoio do réu para João em processo judicial que Matheus. Encantado com as de conciliação, busca obter o um acordo, sem consultar previamente o patrono da parte…

Federal. Sem adentrarmos na seara de outra matéria, vejamos suas fases: a) INCIATIVA DA LEI – A iniciativa das leis, diz respeito ao início da atividade legislativa, mais precisamente às pessoas envolvidas no processo legislativo, nos termos do art. 61 da Constituição, a iniciativa das leis cabe: A qualquer membro ou comissão da Câmara Federal ou do Senado Federal, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos…

Presidente da República goza de prerrogativa de foro em virtude da função, portanto, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, sendo seu julgamento realizado pelo Tribunal Penal Internacional. d) aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando o agente sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro. 4) Quais princípios exigem que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso: a) da legalidade e da…

caracteriza aborto, tal como tipificado no Código Penal. O aborto é descrito pela doutrina especializada como “a interrupção da gravidez com a consequente morte do feto (produto da concepção). Ou pelo estupro. 6) Perante a lei esta pessoa não existe. 7) se utilizam da personalidade jurídica para transferir ou esconder bens É possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. 8) Absolutamente incapaz, Menores de 16 anos; Os que, por enfermidade ou deficiência…

DIREITO PROCESSUAL PENAL processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 1 7/3/2012 15:37:18 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 2 7/3/2012 15:37:18 COORDENADOR DIREITO PROCESSUAL PENAL PEDRO LENZA ALEXANDRE CEBRIAN ARAÚJO REIS VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES 2012 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 3 7/3/2012 15:37:18 ISBN 978-85-02-11985-7 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613…