Princípios Do Direito Penal

3937 palavras 16 páginas
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FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO
DISCIPLINA: DIREITO PENAL I
TURMA:3 º PERÍODO – CURSO DE DIREITO
PROFESSOR RESPONSÁVEL: Robervani Pierin do Prado
ALUNOS:
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EXERCÍCIOS DE VERIFICAÇÃO DE APRENDIZAGEM – 19.08.2015

TEMA: PRINCÍPIOS PENAIS FUNDAMENTAIS

01)" Taxatividade", em Direito Penal, significa que
a) os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento;
b) o fato é típico ou atípico;
c) o conjunto de normas incriminadoras admite pena de multa;
d) as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal.

02) É correto afirmar que o princípio da legalidade:
a) está previsto no código de processo penal;
b) pode ser entendido como in dubio pro reo;
c) é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas;
d) não tem previsão legal.

03) A individualização da pena compreende:
a) Cominação;
b) cominação, aplicação e execução;
c) cominação e aplicação;
d) aplicação e execução.

04) Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor
a) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência.
b) tem aplicação aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
c) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
d) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa.

05) Considere as seguintes proposições:
I - ao princípio da intervenção mínima se relacionam duas características do Direito Penal: a fragmentariedade e a subsidiariedade;
II - o princípio da humanidade

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