Questões objetivas

QUESTÕES OBJETIVAS

1) Lei excepcional consiste:
a) na lei criada para viger em determinado tempo, possuindo data para seu término.
b) na lei criada para reger fatos ocorridos em período anormal.
c) na lei criada para reger determinada classe social.
d) na lei criada para viger durante as férias forenses. 2) Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta.

I – Lei penal em branco é aquela que necessita de um complemento normativo.
II – Tipo penal aberto é aquele completado pela jurisprudência e doutrina, em razão de não possuírem a determinação dos elementos do dever jurídico cuja violação significa realização do tipo.
III – O juiz, ao analisar o caso concreto, pode completar a norma penal em branco de acordo com seu discernimento. a) As afirmações I e II estão corretas.
b) As afirmações I e III estão corretas.
c) As afirmações II e III estão corretas.
d) Todas as afirmações estão corretas. 3) Vindo o Presidente da República do Brasil ser vítima de crime de homicídio quando se encontrava em viagem pelo exterior:
a) aplica-se o princípio do lugar do crime em que ocorreu a ação ou omissão, punindo-se o agente pelas leis do país em que o presidente foi morto.
b) aplica-se o princípio da territorialidade, pelo qual a lei do território estrangeiro é soberana, eis que foi lá o crime praticado.
c) o Presidente da República goza de prerrogativa de foro em virtude da função, portanto, aplicam-se as regras pertinentes ao Direito Penal Internacional, sendo seu julgamento realizado pelo Tribunal Penal Internacional.
d) aplica-se o princípio da extraterritorialidade, ficando o agente sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro.

4) Quais princípios exigem que a lei penal incriminadora seja editada antes da ocorrência do fato criminoso:
a) da legalidade e da anterioridade da lei penal.
b) da extra e da ultratividade condicional da lei penal.
c) da abolitio criminis e da especialidade.
d) da lei anterior