Art 7 Extraterritorialidade

Materiais: (produção) – União (Poder Legislativo) art. 22 cp: compete privativamente da união, mas, delegar aos estados membros a possibilidade de legislar sobre direito penal, através de lei complementar, §, art. 22cf. 1b. Fontes Formais: Imediata: Faz Lei (lei em sentido restrito) Mediata: Princípios gerais do direito e costumes 2. Lei Penal: 2a. Não-incriminadora: Permissivas: (art. 23 cp); Explicativa: Esclarece o conteúdo de outra norma, ex. art. 327, é a definição de…

____________________________________________________________ Semestre:________________________________________________________ Turno:___________________________________________________________ Estudo Dirigido Direito Penal I 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 A B C D 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32…

data de sua publicação, como a de n. 9.677, de 2-7-1998, que alterou a redação de dispositivos do CP (art. 2, º). De ver, ainda, que pode marcar prazo para a sua entrada em vigor, como a lei n. 8.078, de 11-9-1990, que dispôs sobre a proteção penal do consumidor, determinando a obrigatoriedade para 180 dias após sua publicação (art. 118). Se, entre a publicação e a entrada em vigor, ocorrer alteração da lei, aplicar-se-á o disposto no § 3.º do art. 1.º do Decreto-lei n. 4.657 (LINDB):…

69.603/SP e HC 69.657/SP), posicionamento que se irradiou para as outras Cortes e, desse modo, ditou a jurisprudência do país por mais de 13 anos. Somente em 2006 o STF rediscutiu a matéria, agora para dizer inconstitucional aquela vedação (HC 82.959-7/SP). A histórica reversão da jurisprudência, afinal, fez com que se reparasse o sistema normativo. Editou-se a Lei nº 11.464/2007 que, pese admitindo a progressividade na execução correspondente, todavia lhe estipulou lapsos diferenciados.…

territorialidade (regra) 2- Princípio da extraterritorialidade (excepcional) 3- Territorialidade moderada NACIONALIDADE: O direito brasileiro adotou como primeiro critério a nacionalidade como estatuto pessoal. Ou seja, quando há um conflito entra e lei nacional e a estrangeira, a lei adota o critério da nacionalidade. DOMICÍLIO: Critério estabelecido atualmente. Ou seja, o estatuto pessoal é regido pelo domicílio, e não mais pela nacionalidade. Critério da LINDB: A) Art.…

hipótese de violação – elaboração de testamento público – art. 1864 CC). Leges Plus Quam Perfectae (além da nulidade, estipula pena no caso de violação – impedimento para casar – art. 1521 CC). Leges Minus Quam Perfectae (determina apenas penalidade, se violada – regime de casamento do viúva com filhos – art. 1641, CC). Leges Imperfectae (não considera nulo ou anulável o ato que a contraria, nem comina pena – abertura do processo de inventário – art. 983, CPC – aplicação de multa por…

tão-somente pela prática do referido crime retornará à condição de primária. d) Tendo havido a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência e já tendo sido também oferecida denúncia, o magistrado sequer deve receber esta. 7) Nos casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, o infrator, ingressando no Brasil após cumprir pena no estrangeiro, estará sujeito à punição pela lei nacional. Porém, para amenizar a não aplicação do princípio do ne bis in idem, o…

trazer para si o exercício de uma função que lhes seria atípica. 7. Como se aplica a Lei Processual Civil no Tempo e no Espaço? Indique os dispositivos legais que embasam as referidas teorias. Lei processual no espaço O artigo 1º do C.P.P., determina que as regras processuais penais gerais serão utilizadas tão somente dentro do território nacional independente das regras de direito penal da extraterritorialidade, pois em território estrangeiro poderá ser aplicada a lei penal,…

Penal: livro de normas penais gerais • Código penal = Codex - Criado pelo decreto lei de 1941 - Parte geral: normas não incriminadoras (art. 1 ao 120) *cuidam da criação, extinção, aplicação de crimes e penas, permissão de condutas, âmbito de vigência, características dos crimes e das penas *foi reformada em 1984 - Parte especial: normas incriminadoras (art. 121 ao 395 h) *preceito primário: cuida da conduta delituosa *preceito secundário: cuida da sanção penal ▫ o comando…

preceitos legais e se associam para melhor atingir seus objetivos sejam de ordem econômica ou social, como associações e sociedades, ou através de fundações, constituídas de um patrimônio destinado a um fim determinado. Capacidade jurídica e legitimação: Art. 1º, CC, “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Para Sílvio Rodrigues, “afirmar que o homem tem personalidade é o mesmo que dizer que ele tem capacidade para ser titular de direitos”. O direito civil pátrio…