Atps direito civil i cartilha cidada

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO
CURSO DE DIREITO

“Cartilha Cidadã”

Disciplina de Direito Civil - Profº Nestor Negrelli Neto Nome:___________________________RA :________ Nome:___________________________RA :________ Nome:___________________________RA :________

SÃO PAULO
2011

SUMÁRIO

Introdução ................................................................................................................... 1
Capítulo I - Lei de Introdução ao Código Civil ....................................................... 4
Capítulo II – “Das pessoas”........................................................................................ 7
Capitulo III – “ Dos bens” ............................................................................................ 9
Bibliografia ................................................................................................................. 11

Introdução

Capítulo I: Lei de Introdução ao Código Civil

A lei de introdução ao Código Civil é um conjunto de normas que disciplina as próprias normas jurídicas, mostrando a maneira de aplicação e entendimento no tempo e no espaço. Isso significa que essa lei ultrapassa o âmbito do direito civil e constitui-se como um conjunto de normas preliminar à totalidade do ordenamento jurídico nacional. Devido a isso, entendeu o legislador alterar em dezembro de 2010 a nomenclatura da Lei de LICC para LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Para se criar uma lei, três fases são necessárias: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Encerrada a fase de elaboração da lei, depois de votada, promulgada e publicada, merece