Art 7 Extraterritorialidade

member countries possess extraterritorial efficacy, and should be processed as rogatory letters. Key words: International Law. International legal cooperation. Homologation of international judgmento. Mercorsur. Protocol of Las Leñas. 6 7 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 9 1 COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ..................................................... 11 1.1…

Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado…

ou cumulativamente.” Art. 1° da Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei das Contravenções Penais. São os chamados deliti nani (delitos anões). DIVISÃO DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Parte Geral – Arts. 1º A 17 Parte Especial – Arts. 18 a 70 Disposições Finais – Arts. 71 e 72 PARTE GERAL Art. 1º Aplicação das regras do Código Penal (CP). Ver art. 12, do Código Penal. Ex: menoridade (art. 27 CP), decadência (art. 103 CP), concurso de pessoas (art. 29 CP), são…

competência é atribuída a diversas pessoas no art. 61, caput, da Constituição Federal. A da promulgação nada mais é do que um atestado da existência válida da lei e de sua executoriedade. A da publicação embora nasça com a promulgação, a lei só começa a vigora com sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação, tem-se o início da vigência da lei, tornando-se obrigatória, pois ninguém pode acusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece (LINDB, art. 3º). Terminado o processo de sua…

espécies, principal e acessória, sendo a primeira sempre de dar e a segunda podendo ser fazer, não fazer, tolerar algo no interesse público da fiscalização dos tributos, tendo o ente tributante, direito de constituir crédito em desfavor do particular. O art. 113 do Código Tributário Nacional define que “a obrigação tributária é principal ou acessória”, cabendo ainda uma conversão da acessória em principal, sempre que aquelas versarem sobre penas pecuniárias, no tocante ao §3°. 2.1.…

Antiguidade[5], quando seu objetivo era a transferência dos presos políticos, e não dos criminosos comuns, utilização completamente contrária àquela dada ao instituto na atualidade[6]. Nesse sentido, é possível encontrar exemplos de extradição entre os Romanos[7]e na experiência medieval[8]. Porém, apesar de ser considerada uma das mais antigas formas de relação internacional entre dois territórios soberanos, o modo de organização da sociedade internacional antiga e as relações entre as…

para decidir se é ou não competente. 1 17/10/2013 Regra da Perpetuatio Jurisdiccionis Exceções: A Perpetuação da Jurisdição consiste na regra segundo a qual a competência é fixada no momento da propositura da demanda – com a sua distribuição. Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão…

são submetidos as leis do país. O Brasil adota este princípio, mas de forma temperada, pois prevê imunidade diplomática. - Princípio da extraterritorialidade: Consiste em aplicar a lei brasileira em crimes ocorridos no exterior. - Incondicionada: É assim denominada pois não precisa de nenhuma condição para aplicação da lei. No princípio da extraterritorialidade incondicionada, fere o princípio do non bis in idem, pois seria julgado, o agente no Brasil e no seu país. Para diminuir esse…

criação das Medidas Provisórias caiu em desuso. Nesta espécie normativa o Congresso Nacional transferia competência legislativa para o Presidente da República (de ofício ou a pedido), e este dentro da delegação legislava. Medida Provisória: prevista no art. 62 da Constituição Federal, é espécie normativa de natureza infraconstitucional que possui força e eficácia de lei. O Presidente da República, em caso de relevância e urgência pode editá-la. Após sua criação pelo Chefe do Poder…

anormalidade psíquica. Por exemplo: O doente mental e o retardado mental são condenados na forma de tratamentos psiquiátricos em um manicômio judiciário. ***APLICAÇÃO DA LEI PENAL*** 1. Princípio da Legalidade (muito importante): art. 5º, XXXIX, C.F. e art. 1º do C.P. (Não há crime sem Lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal). - Princípio da Reserva Legal: os crimes e suas respectivas penas deve ser dada somente e com exclusividade pela Lei,…