Art 7 Extraterritorialidade

é nela que a legislação penal vai buscar seu fundamento de validade. A Carta Magna traz as principais diretrizes da política criminal e dentre elas está: Principio da legalidade: art. 5º XXXIX Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica – art. 5º XL Princípio da personalidade ou transcendência da pena – art. 5º XLV 1. Direito penal e o processo penal: o direito processual penal que regulará a forma pela qual o direito penal se realizará. Direito Penal Objetivo e Direito…

todo. Por isso, por uma questão didática, o Direito é dividido em ramos. Assim, pelo fato do Direito advir de fonte única, o Direito Penal relaciona-se com todos os demais ramos. Por exemplo, o conceito de patrimônio nos crimes de furto (art. 155 do CP) e roubo (art. 157 do CP) vem do Direito Civil; o Direito Penal define crimes falimentares, contra a Administração Pública e contra a organização do trabalho, relacionando-se, assim, com o Direito Empresarial, Administrativo e…

princípio básico que orienta a construção do Direito Penal, a partir da Carta Magna, é o, resumida na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege (“Não existe crime nem pena sem lei prévia que os defina”). A CF trouxe este princípio expresso no seu art. 5º, inciso XXXIX: “XXXIX — não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. O Princípio da Legalidade possui 2 princípios que o auxiliam: o Princípio da Anterioridade e o Princípio da…

Quanto à imperatividade: * Impositivas: são normas de natureza cogente (impositivo) ou de ordem pública as quais tutelam interesses gerais. Não permite um acordo entre as partes ignorando a lei. Ex: art.3º código civil, homicídio. Não pode fazer um acordo entre a família da vítima e o assassino. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o…

Criadas atravs da estatstica Lei 9.503/97 Cdigo de trnsito Brasileiro Lei 9.605/98 Lei Ambiental Estatuto do Idoso Lei 11.340/06 Lei Maria da Penha. 2. FINALIDADES (ART. 1, LEI 11.340/06) Art. 1o, Lei 11.340/06. Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos do 8o do art. 226 da Constituio Federal, da Conveno sobre a Eliminao de Todas as Formas de Violncia contra a Mulher, da Conveno Interamericana para Prevenir, Punir e…

jurídica penal apenas o ser humano maior de 18 anos, via de regra pessoa física, mas poderá uma pessoa jurídica ocupar o polo ativo nos casos de crimes ambientais, conforme estabelece o art. 255, parágrafo 3, da Carta Magna, ou nos casos de crime contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, segundo o art. 170, parágrafo 5, da Constituição Federal. O sujeito passivo da relação jurídica é representado pela vítima, ou seja, aquele que sofreu os efeitos do delito. O…

Grecco; Bittencourt; Regis Prado. 2) César Roberto Bittencourt – Livros de parte especial. OBS: crimes mais importantes: vida, patrimônio, dignidade sexual. 1ª PARTE TEORIA DA NORMA: 1) LEI PENAL NO TEMPO: - Princípios: art. 5º, XL, CR/88 e art. 2º CP: tempus regit actum (o ato é regido pela lei); retroatividade da lei penal benéfica (alguns chamam de exceção – Alexandre não concorda). 1) HIPÓTESES DE CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO: A) Novacio Legis…

industrializados e ao impostos sobre operações financeiras. c) às taxas e contribuições de melhoria. d) aos impostos de importação e exportação, imposto sobre produtos industrializados e imposto extraordinário de guerra. e) às taxas e contribuições sociais. 7. (AFRF/2005/TA/ESAF) Ainda que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto sobre a) importação de produtos estrangeiros. b) exportação, para o…

sobrevivência, por acidentes de trabalho e doenças profissionais. Não abrangem as prestações da assistência social e assistência a saúde. Existem diversas disposições a respeito de extraterritorialidade e deslocamento temporário no presente acordo. TEMA 2 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL: A constituição de 1988 estabelece em seu art 194, paragrafo único, e 195, $ 5º, os princípios constitucionais que norteiam a Seguridade Social: Princípio da Universalidade da Cobertura e do…

Todo aquele que nasce com vida torna-se uma pessoa, ou seja, adquire personalidade. Pode ser definida como aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ou deveres na ordem civil. 2. Capacidade jurídica e legitimação. Segundo o art, 1o do CC, “toda a pessoa é capaz de direitos na ordem civil”. Capacidade de Direito ou de Gozo: todos adquirem ao nascer. Quem só ostenta a de direito tem capacidade limitada, são os incapazes. Só não há capacidade de aquisição de…