Art 7 Extraterritorialidade

ações): há quem chame condições de procedibilidade: a) representação do ofendido ou de seu representante; b) requisição do Ministro da Justiça; c) ingresso do agente em território nacional (crimes praticados fora do território nacional (extraterritorialidade da lei penal) TIPOS DE PROCEDIMENTO Nos termos do artigo 394, do CPP (NR Lei 11.719/08), o procedimento será COMUM ou ESPECIAL: PROCEDIMENTO COMUM: ordinário (pena máxima igual ou superior a 4 anos); sumário (sanção…

de seu paradeiro. No caso da existência de bens, há a necessidade de preservar estes bens, além do que no caso de falecimento do ausente, temos ainda o interesse de seus herdeiros por esses bens. O CC reconhece a ausência como morte presumida em seu art. 6º, a partir do momento em que a lei autorizar a abertura da sucessão definitiva. Para chegar a esse momento, temos que cumprir o seguinte procedimento: 1º) Curadoria dos bens do ausente Desaparecendo uma pessoa do seu domicilio, sem…

com povo. Conceito econômico-demográfico conjunto de residentes (nacionais e estrangeiros) no território do Estado. * Nacionalidade e cidadania: * Nacionais são os indivíduos que se vinculam juridicamente a determinado estado ver: art. 12, incs. I e II, da Constituição. * Aquisição de nacionalidade: jus soli e o jus sanguinis (lugar do nascimento, e descendência ou nacionalidade dos pais). * Cidadão são os nacionais que participam do poder político, votando,…

utilizada pelo Código Criminal do Império de 1830. Mas, atualmente, a doutrina escolheu a nomenclatura Direito Penal uma vez que, o decreto-lei 2.848/40 foi recepcionado pela CF e instituiu o Código Penal vigente. Como se não bastasse a CF, em seu art. 22, I, adotou também a expressão Direito Penal; A pena é característica do Direito Penal. A sanção existe em outros Direitos. A pena é uma espécie de sanção; Então, um conceito com enfoque dogmático, seria: Direito Penal é um conjunto de…

prescrevem como se deve produzir outras normas. A CF situa-se no topo da escala hierárquica das leis, pois traça as normas fundamentais do Estado, sobrepondo-se a todas as demais normas integrantes do Ordenamento Jurídico. Emendas à Constituição (art. 60) 2º Leis Complementares São as que se situam entre a norma constitucional e a lei ordinária, porque tratam de matérias especiais que não podem ser deliberadas em leis ordinárias e cuja aprovação depende de quorum especial (CF 59,…

Material didático 7. Dos Crimes contra a família (artigos 235 ao 249) 7.1. Dos crimes contra o casamento. 7.1.1.Bigamia Art. 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 1º. Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que…

sentido estrito e contravenção penal, por sua vez, têm suas espécies. mira um Assim, em gênero do Crime em O Código Penal e leis esparsas prevêem as espécies de crimes. São exemplos de crimes previstos no Código Penal: furto (art. 155 CP), estelionato (art. 171 CP), homicídio (art.121 do CP) etc. Já a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 1941) traz o rol das espécies de contravenções. Na Lei das Contravenções Penais temos, por exemplo, as contravenções relativas à…

ao seu conhecimento, transcrevendo a sua aceitação e enviando-a por meio de mensagem automática ao aceitante. Local de Formação O local de formação de um contrato em geral, não encontra maiores divergências na doutrina, sendo estabelecido pelo art. 435 do Código Civil que estará concluído o contrato no local onde fora proposto. Porém, os contratos eletrônicos nem sempre têm esses limites estabelecidos, pois muitas vezes os contratantes se encontram em lugares opostos do planeta e,…

Operabilidade. Sociabilidade: O Código Civil de 2.002, em sintonia com a Constituição Federal de 1.988, busca a justiça social e regional e acima de tudo a dignidade da pessoa humana. A propriedade não é mais absoluto ``pode ser desapropriada, CC/2.002 art. 1.228 § 1º e § 3º´´. O contrato passa a ter função social, é defeso conter elementos que estabeleçam vantagens exageradas de uma parte em prejuízo a outra. Deve conter regras implícitas ou explícitas que promovam o bem comum, o…

as diretrizes a serem seguidas por todos os ramos do direito (Direito Civil, Comercial, Administrativo, Penal, Internacional, Processual etc.), traçou um esboço dessa repartição de tarefas. A Constituição criou Justiças Especializadas (art.114, art.118, art.124, da CF/88) para tratar de determinados assuntos, acreditando que essa especialização viesse mesmo a trazer benefícios para toda a coletividade, por meio da agilização dos serviços prestados e do aumento da produtividade. A…