A criminalização das condutas envolvendo meios eletrônicos e o direito penal brasileiro

Curso de Direito

JÉFERSON LAURINDO SOUZA DO NASCIMENTO

A CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ENVOLVENDO MEIOS ELETRÔNICOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO

CANOAS, 2012

Curso de Direito

JÉFERSON LAURINDO SOUZA DO NASCIMENTO

A CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ENVOLVENDO MEIOS ELETRÔNICOS E O DIREITO PENAL BRASILEIRO

Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção de grau de Bacharel do Curso de Direito do Centro Universitário La Salle - Unilasalle.
Orientador: Guilherme Abrão

CANOAS, 2012
A CRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ENVOLVENDO MEIOS ELETRÔNICOS E
O DIREITO PENAL BRASILEIRO
Jéferson Laurindo Souza do Nascimento [e-mail] RESUMO Este artigo visa comentar os projetos de lei de crimes eletrônicos, suas classificações, jurisdição e competência, e o perfil do agente. Sendo que as recentes alterações propostas no Código Penal são de suma importância na atual fase tecnológica que vivemos, onde estamos cada vez mais conectados, relacionando-se com outros, negócios virtuais são hoje em dia mais comuns, e por que não dizer, as fraudes e os meios ilícitos cada vez mais frequentes.
Palavras-Chaves: cyber crime, direito eletrônico, classificação dos delitos informáticos, projetos de lei para crimes eletrônicos.
ABSTRACT This article aims to comment the law projects of electronic crimes, their classifications, jurisdiction and competence, and the agent profile. Since the recent amendments to the Penal Code of great importance in the current technological stage, which we live, where we are increasingly connected, connecting with others, virtual businesses are now more common, and why not say, fraud and illicit means more frequent.
Keywords: cyber crime, electronic law, classification of computer crimes, law projects for computer crimes.

1. INTRODUÇÃO A pesquisa terá por objetivo analisar os tipos penais previstos no Projeto de Lei nº 84 de 1999 da Câmara dos Deputados de autoria do deputado federal Luiz Piauhylino e do projeto substitutivo do