direito penal

22175 palavras 89 páginas

DIREITO PENAL - PARTE GERAL
PARA AGENTE DE POLÍCIA
- SANTA CATARINA -

EXTRAÍDO DA APOSTILA DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA

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DIREITO PENAL
PARTE GERAL
①

NOÇÕES DE DIREITO PENAL

②

PRINCÍPIOS PENAIS

③

TEORIA DA NORMA PENAL

④

TEORIA DO DELITO

⑤

TEORIA DO ERRO

⑥

ETAPAS DE REALIZAÇÃO DO CRIME

⑦

CONCURSO DE AGENTES

⑧

PUNIBILIDADE

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CAPÍTULO I - PARTE GERAL
01

NOÇÕES DE DIREITO PENAL
DELIMITAÇÃO E FINALIDADE

Inicialmente, vale delimitar que o Direito Penal é o ramo do saber jurídico que regula o exercício do poder punitivo estatal, estabelecendo as várias espécies de fatos puníveis – os crimes e as contravenções
(conforme disposição do art. 1º da LICP) - e suas respectivas sanções (penas e medidas de segurança).
Com isso, é possível firmar que o Direito Penal almeja uma dupla finalidade: além de proteger bens jurídicos relevantes para a sociedade (o que figura como sua missão oficial), tem também o dever de limitar a incidência do jus puniendi estatal. E vale notar que é a própria Constituição de 1988 que orienta a política criminal do país neste sentido, firmando uma série de princípios garantistas que sedimentam as bases deste ramo do saber jurídico.
HISTÓRICO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

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As primeiras construções do Direito Penal brasileiro vieram com a legislação portuguesa. À época da descoberta (1500) vigorava as Ordenações Afonsinas e, logo em seguida, as Ordenações Manuelinas. Mas entende-se que a situação

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está por vir [2]. Essas tendências, de modo inevitável, acabam por contaminar o Direito Penal. Já se fala, nos dias de hoje, em Direito Penal de terceira velocidade (Silva Sánchez) ou Direito Penal do Inimigo (Günther Jakobs) [3]. 2. "VELOCIDADES" DO DIREITO PENAL (SILVA SÁNCHEZ) Para Silva Sánchez, existem três "velocidades" do Direito Penal: a) Direito Penal de primeira velocidade: trata-se do modelo de Direito Penal liberal-clássico, que se utiliza preferencialmente da pena privativa de liberdade….

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jurídico o conceito de Direito Penal do Inimigo, contudo, nota-se que há muito debate apaixonado, porém sem analisar a questão de forma aprofundada e, ainda, sem realmente conhecer aquilo sobre o qual se está a debater. Entende-se o calor da discussão, seja pela ideologia dominante na academia do Direito Penal, seja pelos diversos conflitos que o mundo moderno vem passando. Desta arte, vê-se certo desconhecimento de muitos debatedores que atacam ou defendem o dito Direito Penal do inimigo, além da….

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estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito a função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais benefícios), quando da ocorrência do fato delituoso, concreto ou tentado. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL O Código Penal é divido em artigos, que vão….

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