Art 7 Extraterritorialidade

1 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (Art. 5º do CP) I – INTRODUÇÃO: A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania. Como cada Estado possui sua própria soberania, surge o problema da delimitação espacial do âmbito de eficácia da legislação penal. Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro, quer porque o delito atinge bem jurídico

APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. EFICÁCIA DA LEI PENAL NO TEMPO: A eficácia da lei penal no tempo vem regulada no Art. 2º. Do Código Penal, que diz: Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da ciência condenatória. Paragrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

nacionalidade; 5.2.3.2 Princípio da defesa; 5.2.3.3 Princípio da justiça penal universal (ou da justiça penal cosmopolita ou da universalidade); 5.2.3.4 Princípio da representação; 5.2.4 O lugar do crime; 5.2.5 A extraterritorialidade; 5.2.5.1 Extraterritorialidade Incondicionada; 5.2.5.2 Extraterritorialidade Condicionada; 5.2.6 As contravenções penais – 6. Conflito aparente de normas: 6.1 Introdução; 6.2. Princípios; 6.2.1 Princípio da Especialidade (lex specialis derogat legi…

liberdade: Crime: reclusão ou detenção. Detenção pode ir para o fechado, por regressão. Contravenção penal: prisão simples (art. 5.º e 6.º LCP). Contravenção jamais vai para o fechado, mesmo que por meio de regressão. 2) Espécie de ação penal: Crime: ação penal pública e ação penal privada; Contravenção: apenas ação penal pública incondicionada (Art. 17 LCP). Exceção: Vias de fato (art. 21 LCP), passou a depender de representação da vítima (criação doutrinária). O STF não concorda…

branco a regra que, no preceito primário, não contém definida ali toda a ação incriminada, precisando de outras regras para complementar o preceito, o exemplo seria a norma do artigo 33 da Lei 11.343/06, onde define o crime com a seguinte redação: Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que…

territorialidade); – NÃO (princípio da extraterritorialidade); 5 Direito Internacional Privado • Vamos pensar ... O art. 7º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece: “Art. 7º. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família” – Territorialidade? – Extraterritorialidade? 6 Direito Internacional Privado • Vamos pensar de novo... O art. 8º da Lei de…

Pena cumprida no estrangeiro Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Há situações em que os crimes cometidos fora do Brasil, ainda que já julgados no estrangeiro, serão novamente processados no Poder Judiciário brasileiro. Essa é a regra da extraterritorialidade, das hipóteses do art. 7.º do Código Penal, acima descrito. Nestes casos, quando houver nova condenação, agora…

bem jurídico de quem quer que seja. Assim, ainda que a lei diga que é crime, materialmente não o será. Sob o aspecto legal, ou formal, crime é toda infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção. Nos termos do art. 1° da Lei de Introdução ao CP: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, …

Pressupõe que diante a sua violação, deve haver sanção. As normas são divididas em espécies: Incriminadoras e Não-Incriminadoras. As incriminadoras têm estrutura igual às das normas jurídicas (imperativo e sanção). Ex: matar alguém. Pena de 6 a 20 anos. (art. 121 CP) Devemos nos ater também à diferenciação entre preceito e tipo penal. O tipo penal descreve a conduta criminosa, enquanto o preceito será o contrario sensu do tipo penal. Esse preceito estará sempre IMPLÍCITO, de forma que o…

sociais) = a doutrina chama assim: normas jurídicas, normas religiosas, normas de trato social. Coercibilidade Possibilidade que o Estado tem de punir quando houver violação de uma norma jurídica. Autotutela = legítima defesa (art. 25, CP) e estado de necessidade (art. 24, CP) são exceções a regra de não fazer justiça com as próprias mãos (vingança privada). Estado de necessidade – o agente pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de…