Art 7 Extraterritorialidade

------------------------------------------------------- 4 5 – Competência para a aplicação da Lei mais benéfica -------------4 6 – Leis temporárias e excepcionais (art 3º do CP) ------------------- 4 7 – A retroatividade e a lei penal em branco ---------------------------- 5 8 – Retroatividade e Lei processual --------------------------------------- 5 9 – Tempo do Crime (art 4º do CP) ---------------------------------------- 5 10 – Lei Penal no Espaço…

------------------------------------------------- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 5º., 7º., 8º., 9º. e 12 DO CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------- I) TERRITORIALIDADE Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…

a superfície terrestre; - as águas territoriais; - o espaço aéreo correspondente. • Por Extensão, por Ficção ou Flutuante: abrange as embarcações e as aeronaves. Este conceito foi acolhido na legislação brasileira, no art. 5º CPB. Após detida análise do disposto no art. 5º, § § 1º e 2º do CPB, podemos extrair as seguintes hipóteses de extensão do território nacional. São elas: - Embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro: são…

Art. 7º - Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o…

teoria mista ou da ubiqüidade? A teoria mista ou da ubiqüidade busca conciliar as anteriores. Para ela, momento do crime tanto é o da conduta como também o do resultado. 5) Qual teoria acolheu o Código Penal Brasileiro sobre o tempo do crime? O art. 4º do Código Penal acolheu a teoria da atividade: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.” 6) O agente que atira em seu desafeto no dia 1º, faltando apenas um…

Direito Penal I Profº. Paulo Eduardo Sabio Direito Penal I – Aula 04 Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II 1. Territorialidade da Lei Penal 1. Lugar do Crime 1. Extraterritorialidade 1. Eficácia da Lei Penal em Relação as pessoas que exercem determinadas funções. 1. Considerações Iniciais Como se expôs na aula anterior, a Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros…

Porque no direito penal é inadmissível interpretação expansiva do tipo incriminadora. 7- Discorra sobre o principio da legalidade e anterioridade, citando seu embasamento legal. #- Principio da legalidade ou reserva legal: Só haverá crime se estiver previsto em lei (art. 1º, CP). #- Principio da anterioridade: Só pode existir crime se houver lei anterior que o defina, a lei deve ser prévia ao crime (art. 1º, CP). 8- Cite e descreva três princípios penais diversos dos…

resultado; 2) TEORIA DO RESULTADO - O crime considera-se praticado no momento do evento; 3) TEORIA MISTA ou DA UBIQUIDADE - O crime considera-se praticado no momento do da conduta ou do resultado; O Brasil adotou a teoria da atividade (art. 4° CP): Código Penal. Art 4º: “Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. Importância Prática 1: É no momento da conduta que se analisa a imputabilidade ou a inimputabilidade do agente.…

Introdução O principio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, o qual consiste na aplicação da lei aos crimes cometidos fora do território nacional. A jurisdição é território, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, emanada do direito internacional. Sendo assim o direito internacional concede ampla liberdade aos Estados para julgar, dentro de seus limites territoriais, levando-se em consideração o respeito ao principio da soberania, ou seja, nada…

PARA SOLUCIONAR TAL QUESTÃO. 3. DISPOSIÇÕES TRNASITÓRIAS 4. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS 5. RETROATIVIDADE DAS NORAMS A. JUSTA B. INJUSTA 6. IMEDIATA APLICABILIDADE. 7. ATO JURÍDICO PERFEITO 8. DIREITO ADQUIRIDO 9. COISA JULGADA APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO. 1. INTRODUÇÃO A. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE B. EXTRATERRITORIALIDADE 2. CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL PARA OS CONFLITOS. 3. FATOS OCORRIDOS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. INTRODUÇÃO As leis são elaboradas para,…