Art 7 Extraterritorialidade

penal brasileira por fatos criminosos aqui praticados, salvo quando normas de direito internacional dispuserem em sentido contrário. Extraterritorialidade A extraterritorialidade se define na possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. O artigo 7 do Código Penal Brasileiro apresenta a Extraterritorialidade. Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I — os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do…

PUNITIVO DO ESTADO: 1- LIMITE TEMPORAL – ex: prescrição 2-LIMITE ESPACIAL – ex: principio da territorialidade (art. 5, cp); 3- LIMITE QUANTO AO MODO OU MODAL – ex: dignidade da pessoa humana; OBS: o monopólio do estado de punir não significa autorização para punição abusiva. =PERGUNTA DE CONCURSO -EXISTE EXCEÇÃO TOLERANDO A APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL POR ENTE NÃO ESTATAL? R: sim, art. 57, do Estatuto do Indio (lei 6001/73) =DIREITO PENAL SUBSTATIVO -é sinônimo de dt penal…

Decreto nº 49.845 de 17 de Julho de 1968 - D.O.E 18.06.1968 Rua: Java,425 - Jd. do Mar - São Bernardo do Campo - SP - Tel: 4123-0222 Trabalho de Direito Penal sobre o art. 8º do Código Penal Prof. Tailson Pires Costa Raphael de Oliveira Chen RA 15376 Gustavo Bezerra Turma Especial – 2º H São Paulo 2012 Art. 8º - Pena Cumprida no Estrangeiro Fernando Capez reitera que a execução de uma sentença é ato de soberania, o que implica a necessário homologação do Estado no…

Observação.: Em relação às Leis Temporárias e as Leis Excepcionais, vigora o Princípio da Ultra-Atividade, o que significa que mesmo esgotada a sua vigência, tais leis terão aplicabilidade aos fatos ocorridos durante a sua vigência, tal como previsto o Art. 3º do CP, que nos informa que a Lei Excepcional ou Temporária, embora decorrido o período da sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinam, aplica-se ao fato praticado em sua vigência. Observações em relação à Sucessão…

Trataremos, pois, da aplicação da lei penal. Para isso devemos anteriormente saber que esta aplicação dependerá da existência prévia de lei que classifique tal conduta como crime. É o atendimento ao princípio da legalidade que se encontra disposto no art. 1.º do Código Penal "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege" pelo qual o indivíduo só sofrerá punição, se anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei que o considere como crime. A lei penal apresenta as seguintes…

garantia do cidadão; Introdução: Redução de intervenção abusiva do Estado absolutista; Fundamentos: CF/88 – Estado Democrático de Direito, respeitando os Dtos. fundamentais, d. penal mínimo e garantista; 1) Legalidade/Reserva Legal (art. 5º, item XXXIX CF/88 e art. 1º do CPB) D.P.: ultima ratio; Efetiva Limitação – Só lei define e aplica pena; Imaginar se não existisse: arbítrio; 2) Intervenção Mínima ou Ultima Ratio Criminalizar conduta necessária p/ proteger bens + relevantes…

DE ELITE – PREPARAÇÃO PARA A GUERRA POLÍCIA FEDERAL 2012 – AGENTE/ESCRIVÃO PROF. EMERSON CASTELO BRANCO DISCIPLINA: DIREITO PENAL 1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO 1.1 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL Art. 1.º do CP: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Conceito de princípio da reserva legal: O Estado não pode punir uma pessoa por uma conduta não prevista (descrita) em lei (ordinária federal) como

poder competente para, por meio de lei, criar, aumentar, modificar tributos. A regra geral é que a lei ordinária (comum) faça este papel, como consagra o Princípio da Legalidade e o art. 48 da CF: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano…

Teoria do resultado – Despreza o lugar da ação e defende a tese de que o lugar do crime será aquele em que ocorrer o resultado. Teoria da ubiquidade – É tanto o local da ação, como o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Art.6º. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Princípio da territorialidade – Pelo princípio da territorialidade, aplica-se a lei

político-administrativo-financeira dos Entes Federados, em respeito ao Pacto Federativo. Palavras-Chave: Imposto Sobre Serviços. Convênio Intermunicipal. Conflitos de Competência. Serviços de Construção Civil. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 ANÁLISE DE CASO. 7 3 TRATAMENTO JURÍDICO DO CONVÊNIO. 12 3.1 ACEPÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 12 3.2 CONVÊNIOS COMO NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. 14 4 INSERÇÃO DOS CONVÊNIOS NO ÂMBITO DO ISS. 18 4.1 BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO…