Territorialidade e Extraterritorialidade

Conceito de Território

Um dos elementos constitutivos do Estado é o território que é composto pela porção física do planeta sobre o qual ele exerce a soberania. É área certa e delimitada da superfície da terra, que contém a nação, dentro de cujas fronteiras o Estado exerce a sua soberania.
É a parte juridicamente atribuída a cada Estado sobre os rios, lagos e mares, contíguos, e bem assim o espaço aéreo que corresponde ao território, ate a altura determinada pelas necessidades da policia e segurança do país, devendo-se, ainda, considerar como parte do território os navios de guerra, onde quer que se encontrem, e os navios mercantes em alto-mar ou em águas nacionais.
A palavra território possui um inerente significado jurídico, que abrange três importantes conotações: dominação, através do poder do soberano; interdição, devido ao controle territorial; e demarcação, dadas as fronteiras físicas. Essas características atribuem à palavra território a dupla natureza de um termo jurídico/político.
O território Brasileiro é todo o espaço onde o Brasil exerce sua soberania, seja ele terrestre, aéreo, marítimo ou fluvial. São elementos do território nacional:

a) O solo ocupado pela nação;
b) Os rios, os lagos e os mares interiores;
c) Os golfos, as baias e os portos;
d) A faixa de mar exterior, que corre ao largo da costa e que constitui o mar territorial;
e) A parte que o direito atribui a cada Estado sobre os rios, lagos e mares contíguos;
f) Os navios nacionais;
g) O espaço aéreo correspondente ao território;
h) As aeronaves nacionais.

Territorialidade

Inerente à própria soberania do Estado é o manifesto direito que este tem de punir aqueles que cometem infrações penais nos limites de seu território.
Segundo o caput do Artigo 5 do Código Penal “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”.
A lei pena se aplica a todos os indivíduos que tenham