Art 7 Extraterritorialidade

vetores fundamentais: a territorialidade (art. 5.°) e a extraterritorialidade (art. 7.°). Com base neles se estabelecem princípios que buscam solucionar os conflitos de leis penais no espaço. A territorialidade é a regra. “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional” (art. 5º, CP). Excepcionalmente, admitem-se outros princípios para o caso de extraterritorialidade, que são os: 1.…

conceitos de imputabilidade e educabilidade: o ineducável é inimputável e, portanto, não merecedor de pena. 2 – Normas Penal Completa e Incompleta (Homogenia e Heterogenia); Lei Penal Completa: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Lei Penal Incompleta: Norma penal em branco Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses…

lesão a bem jurídico de quem quer que seja. Assim, ainda que a lei diga que é crime, materialmente não o será. Sob o aspecto legal, ou formal, crime é toda infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção. Nos termos do art. 1° da Lei de Introdução ao CP: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina,…

lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A respeito da lei processual não há que se falar em extraterritorialidade. A distinção é por mim inicialmente ressaltada, tendo em conta que normalmente às pessoas o primeiro dilema que se…

norma, relacionando-a com outras relativas ao mesmo objeto. - A histórica, que procura averiguar os antecedentes da norma. - A sociológica ou teológica, que objetiva adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais (LINDB, art. 5°). 5. INTEGRAÇÃO: É o preenchimento de lacunas, mediante aplicação e criação de normas individuais, atendendo ao espírito do sistema jurídico. ANALOGIA: Consiste em aplicar a um caso não previsto diretamente por norma jurídica…

autor, ou seja, o autor deve responder pessoalmente pela conduta praticada, com os critérios compreendidos na culpabilidade. 2. Princípio da legalidade ou da reserva legal: Tal princípio encontra-se expresso no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º do Código Penal, em ambos com a seguinte redação: "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal". Constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Por este…

Fontes do Direito Penal Fonte Material ou de Produção: Estado (União) – Art. 22, I da CF; Fontes Formais ou de Conhecimento: Imediata e Mediatas. FF Imediata: Lei. FF Mediatas: Costumes (secundum legem, praeter legem econtra legem), princípios, doutrina e jurisprusdência. Lei Penal • • • • Norma: mandamento legal; Lei: forma pela qual a norma se expressa. Lei Penal Incriminadora: Preceito Primário – descrição da conduta proibida; • Preceito Secundário – conseqüência jurídica da…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal

suas penas. 4.2 Técnica Legislativa do direito penal O legislador não diz expressamente, por exemplo, que matar é crime, que é proibido matar, e sim que a ocisão da vida de uma pessoa por outra enseja a aplicação de determinada pena. Assim, no art. 121, caput, do CP, o legislador define o crime de homicídio na seguinte proposição: Matar alguém. Esse é o comportamento humano ilícito. De forma oculta, existe o mandamento proibitivo ou regra imperativa: Não matarás. 4.3 Binding…

Introdução Para compreendermos o conceito de extraterritorialidade, iniciemos por alguns entendimentos sobre a territorialidade descrita na Lei brasileira. A partir daí, entremos num estudo sobre o conceito de Extraterritorialidade, que consiste na aplicação das leis de um país a crime cometido em outro; Poderemos notar ao longo da presente dissertação, que tal princípio tem a principal intenção de exercer a soberania de um Estado sobre seus patrícios, e manter, assim, a relação