Art 7 Extraterritorialidade

· Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. · Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. l Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da aula por meio da resolução dos casos concretos propostos. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade – Atividade e Extratividade da Lei…

determinam a licitude ou a impunidade de certas condutas, embora sejam típicas em face das normas incriminadoras. - Normas penais complementares ou explicativas são as que esclarecem o conteúdo das outras, ou delimitam o âmbito de sua aplicação (Ex.: art. 4º, 5º; 7º). Norma Penal em Branco - São disposições cuja sanção é determinada, permanecendo indeterminado seu conteúdo, ou seja, aquela em que o tipo deve ser completado por outra disposição legal, já existente ou futura.…

abranger a imensa gama de relações jurídicas estabelecida entre pessoas de diversos países, sobretudo com a globalização, que intensificou o descolamento de pessoas pelo globo. Contrapondo-se à regra da territorialidade, tem-se o princípio da extraterritorialidade que admite a aplicabilidade no território nacional de leis de outros Estados, segundo princípios e convenções internacionais. Nessa linha, amoldando-se a ordem jurídica internacional contemporânea, o Brasil adotou a o…

no campo penal, realiza-se em dois ângulos: a) retroatividade, que é a aplicação da lei penal benéfica a fato acontecido antes do período da sua vigência (art. 5°, XL, CF); b) ultratividade, que significa a aplicação da lei penal benéfica, já revogada, a fato ocorrido após o período da sua vigência. O Código Penal brasileiro, no art. 2°, faz referência somente à retroatividade, porque está analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato criminoso. Assim,…

do Direito Tributário 7 3.1 Atos normativos 7 3.2 Decisões Administrativas 8 3.3 Costumes 8 3.4 Convênios 8 4. A Vigência da Legislação Tributária 8 4.1 Vigência no espaço 9 4.2 Vigência no Tempo 9 5. Aplicação da Legislação Tributária 10 5.1 Aplicação retroativa da lei fiscal 10 6. Interpretação da Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese de incidência 12 7. Integração…

só aos juristas, mas a todas as pessoas, questões como: que lei deve ser aplicada?O casamento em Portugal terá validade no Brasil?E a eficácia? Questões desse gênero encontram resposta no tema central desse trabalho: identificar nos artigos 7° ao artigo 19 da Lei de Introdução ao Código Civil as diretrizes/normas que se referem à validade, vigência e eficácia das normas de outros direitos no Brasil. Identificar , também , o critério de eliminação dessas normas que se estabelecem…

instauração de inquérito policial, devendo a autoridade policial, primeiro, confirmar a informação para instaurar o procedimento investigatório. Temerária seria a persecução iniciada por delação, posto que ensejaria a prática de vingança contra desafetos. O art. 5º, inciso IV, da CRFB veda o anonimato. HC 105484 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 12/03/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 15-04-2013…

suas penas. 4.2 Técnica Legislativa do direito penal O legislador não diz expressamente, por exemplo, que matar é crime, que é proibido matar, e sim que a retirada da vida de uma pessoa por outra enseja a aplicação de determinada pena. Assim, no art. 121, caput, do CP, o legislador define o crime de homicídio na seguinte proposição: Matar alguém. Esse é o comportamento humano ilícito. De forma oculta, existe o mandamento proibitivo ou regra imperativa: Não matarás. 4.3 Binding…

taxa de ocupação. (x) d. tem natureza jurídica de preço, derivado da utilização da via pública. ( ) e. tem natureza de contribuição de melhoria, derivada da conservação das vias públicas. (não tem compulsoriedade, então não é matéria tributária) 7. O tributo é fiscal, extrafiscal e parafiscal quando seu objetivo é, respectivamente: a) A arrecadação de recursos financeiros para o Estado Público, arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram…

penal se da a conhecer, a forma como se exterioriza. Fontes Formais Diretas (Imediata) - Lei Fontes Formais Indiretas (Mediata) – Costumes e Principios Gerais de Direito 23-08-13 Principio da Legalidade – é um limite ao poder punitivo do estado. Art. 1 do Código Penal. Não há crime ou sanção sem lei anterior que os defina. Principio da Anterioridade – a lei para ser aplicada, deve estar vigente antes do fato, impedindo, assim, que o dispositivo legal seja posto para perseguir…