A validade, vigência e eficácia das normas de outros sistemas jurídicos em território brasileiro

Introdução

A validade, vigência e eficácia das normas de outros sistemas jurídicos em território brasileiro, com o processo de globalização, tornam-se cada vez mais relevante. Isso pode ser demonstrado com uma recente notícia publicada: “Os matrimônios entre portugueses e brasileiros dobraram nos últimos dois anos ”. O casamento entre pessoas de diferentes nacionalidades traz não só aos juristas, mas a todas as pessoas, questões como: que lei deve ser aplicada?O casamento em Portugal terá validade no Brasil?E a eficácia? Questões desse gênero encontram resposta no tema central desse trabalho: identificar nos artigos 7° ao artigo 19 da Lei de Introdução ao Código Civil as diretrizes/normas que se referem à validade, vigência e eficácia das normas de outros direitos no Brasil. Identificar , também , o critério de eliminação dessas normas que se estabelecem para que esses direitos entrem ou não no Sistema Jurídico Nacional. Antes, no entanto, de tratar as questões acima o trabalho também abordará sobre o que é validade, vigência e eficácia. A Lei de Introdução ao Código Civil, do mesmo modo, será assunto da pesquisa. Conceitos de territorialidade e extraterritorialidade, dada sua relevância ao assunto, merecerá também atenção especial. No mundo, onde as fronteiras se encurtam cada vez mais, as relações com estrangeiros, sejam de afetos ou comerciais, multiplicam-se. E uma lei feita há 66 anos , em 1942 , ainda rege esses assuntos e relações , é um feito admirável.

A validade no tempo,vigência e eficácia

Validade significa sua identificação como compatível ao sistema jurídico que integra. O descumprimento das regras de validade importará ao reconhecimento da inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma estabelecida, considerando-a não pertinente ao sistema. A validade pode ser:

a) Formal: observância das normas referentes a seu processo de criação.

b) Material: se