Art 7 Extraterritorialidade

Vol. 1. Fernando Capez. Ed. Saraiva Curso de Direito Penal. Vol. 1. Júlio Fabrine Mirabete. Ed. Atlas Introdução 20/02/2013 21:19 Direito Penal Código Penal (Decreto Lei 2.848/40) Parte Geral (Art. 1º ao 120 CP) Parte Especial (Art. 121 ao 361 CP) "Em toda sociedade há crime" (Durkheim) Direito Penal não impede a criminalidade, ele age em um fato passado. "O crime é uma construção social" (Durkheim) O Estado só pode…

Materiais-fontes de produção informam como é elaborado e produzido o direito penal Formais fontes de conhecimento o modo pelo qual se exterioriza o direito. A única fonte de direito Penal é o Estado compete PRIVATIVAMENTE a união legislar sobre o direito penal(art .22,I da CF).Possibilidade do Estado-membro legislar sobre matéria partculas do DP por lei complementar. Fontes Formais (diretas e Indiretas) Fonte direta/imediatas Fontes indiretas/mediatas ou subsidiarias(não criam leis…

Lei 12.376/10 – revogou a antiga lei substituindo em todo o seu conteúdo. É anexa ao Código Civil, porém autônoma. Contém 19 artigos. C) Lex legum – normas sobre normas, direito. D) art. 1º ao 6º da LINDB – princípios determinativos da aplicabilidade, no tempo e espaço das normas de direito privado e público. E) art. 7º ao 19 da LINDB – normas de direito internacional. 3. FUNÇÕES DA LINDB • Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas no…

no Brasil. 5.2 Exceções - Extraterritorialidade - Quando o crime é praticado em outro pais por um br, e se aplica a lei brasileira. 5.2. 1. Extraterritorialiedade Incondicionada: Será aplicada a lei brasileira independente de qualquer condição. Ficaram sujeito a lei brasileira, os crimes contra patrimonio, contra adm publica, genocídio ou ao vida ou liberdade do presidente. a) Princípio Real: Crime que atenta contra bem Juridico Nacional - 5.2.2. Extraterritorialidade condicionada -…

Princípio da Lesividade/ Ofensividade/ Transcendência O princípio da lesividade, de acordo com o qual o direito penal somente está legitimado para punir as condutas que implicam dano ou ameaça significativa aos bens jurídicos essenciais, foi extraído do art. 98, I, da Constituição Federal. Este princípio produz, no dizer doutrinário, quatro proibições ao legislador, para que as observe quando da elaboração dos tipos incriminadores: I- Proíbe a incriminação de uma atitude interna,…

Espaço Mar territorial: 12 milhas a contar do litoral Navio público : Território nacional Navio privado em terra de ninguém ou território aéreo nacional, será território nacional. Navio em terra não nacional: território estrangeiro. Extraterritorialidade Quando o crime é praticado fora do país. a)Incondicionada a.1) crime contra a liberdade e a vida do Presidente Ex: Se um seqüestrador (autor do crime) for absolvido no estrangeiro, será extraditado ao Brasil e cumprirá…

a norma, recorrendo à analogia e aos princípios gerais do direito. 7)O processo de preenchimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor, denomina-se? R = Integração 8) De acordo com a LICC, se uma lei for omissa, quanto a um determinada situação jurídica, qual a solução a ser aplicada? R = De acordo com o art. 4º, da LICC, deve-se utilizar a analogia, os costumes e os princípios

Princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal: Em virtude deste princípio, também conhecido como princípio da pessoalidade ou da intranscendência da pena, somente o condenado é que terá de se submeter à sanção que lhe foi aplicada pelo Estado (art. 5º, inciso XLV, da CF). 2.11. Princípio da humanidade: O direito penal deve pautar-se pela benevolência, garantindo o bem-estar da coletividade, incluindo-se o dos condenados. Estes não devem ser excluídos da sociedade somente…

*De aplicação final ou complementar: delimitam o campo de validade das leis incriminadoras. Ex: art. 2º e 5º do CP *Diretivas: São as que estabelecem o princípio de determinada matéria. Ex: princípio da reserva legal (CP, art.1º); *integrativas ou de extensão: São as normas que completam a tipicidade no tocante ao nexo causal nos crimes omissos impróprios à tentativa e à participação. Ex: CP, arts 13, §2º, 14,II e 29 caput, respectivamente) *Completas ou perfeitas: Apresentam todos os…

e subjetivo Dir. Penal Objetivo – é a lei. Dir. Penal Subjetivo – é a possibilidade de exercer o jus puniedi. Fontes do direito penal Diretas (imediatas): Lei; Indiretas (mediatas, subsidiárias): Costumes; Princípios Gerais do Direito (LICC, art. 4º) Infrações penais Crime (delito) – Punido com pena de reclusão ou pena de detenção, podendo haver a multa cumulativa ou alternativa. Contravenção - punida somente com pena de prisão simples ou multa. Diferença entre crime e…