Art 7 Extraterritorialidade

que ocorreu a ação ou a omissão, no todo ou em parte, bem como onde produziu ou deveria produzir-se o resultado”(art. 6 do CP). 4. Extraterritorialidade As situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira estão previstas no art. 7 e constituem exceções ao princípio geral da territoariedade (art. 5). As hipóteses são as seguintes: a) Extraterritorialidade incondicionada – Aplica-se alei brasileira sem qualquer condicionante, na hipótese de crimes fora do…

suas fontes etc. Dirige-se a todos os ramos do direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica. Assim, o dispositivo que manda aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito aos casos omissos (art.4º) aplica-se a todo o ordenamento brasileiro, exceto ao direito penal e ao direito tributário, que contêm normas específicas a esse respeito. O direito penal admite a analogia somente in bonam partem. E o Código Tributário Nacional…

. Direito Penal Estudar os art. 65, 60 e 53(lei de tóxicos). Lei 8.072, lei de crimes hediondos. Conceito: Crimes hediondos são aqueles, bárbaros, gravíssimos, crimes de elevado potencial ofensivo e crimes que causam clamor público. Art.1, inciso 1- homicídio simples tem natureza hedionda quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio (justiceiro, milícia etc.), ainda que praticado por um só agente. Também possui natureza hedionda quando é praticado na sua forma…

Nacional, ou que, nele, embora parcial, produziram ou deviam produzir seu resultado –dispõem os arts.5° e 6°do código. Excetuados os atos preparatórios e os posteriores à consumação, basta que aqui tenha ocorrido qualquer parcela da atividade do indivíduo ou qualquer efeito que integre o resultado do delito. Para haver lugar a lei brasileira, punindo o crime todo, e não apenas a fração que aqui se realizou. O art. 5° do código penal refere-se ao território nacional coisa que nenhuma…

fato-crime, a prática do crime. O réu deve ser beneficiado porque ele é a parte mais fraca da relação e o Estado deve protege-lo – Estado Democrático de Direito. A lei benéfica retroage até para os casos transitados em julgado, é rescisória do julgado. 7. Normas penais excepcional e temporária: 1. Norma excepcional: norma elaborada para vigorar em situações de anormalidade, de excepcionalidade. Com o fim da situação excepcional ocorre a revogação da norma excepcional, mas…

novo tempo na interpretação normativa,impondo uma concepção socializada do direito,através dos vetores da solidariedade social,da igualdade,da liberdade e da própria dignidade humana. De qualquer forma, é preciso ter em mente que a LICC, em seu art. 5°,determina que,em toda atividade interpretativa,sejam considerados os fins sociais visando pela lei,optando nitidamente pela afirmação de uma finalidade social do direito,revelando que o legislador considera primordiais valores sócias…

latrocínio (CP, art. 157, §3º). Todavia, um dia antes do falecimento da vítima, entrou em vigor a lei nº 8.072/90, que transformou referido tipo penal em crime hediondo, ou seja, com punições mais severas. Tal alteração legal será aplicada ao agente ativo do crime? Fundamente. R:Não. Conforme o art 1º do código penal não há crime sem lei anterior que o defina não há pena sem prévia cominação legal. 2. Chico Picadinho responde criminalmente por homicídio, restando denunciado às sanções…

importante artigo de nossa Constituição Federal sobre o tema: 1 MAYRINK DA COSTA, Álvaro. Crime Militar. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, 2ª edição, p. 33. 1 Curso de Direito Penal Militar para Analista do Ministério Público da União Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na…

sofrendo alterações – modificações legislativas. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS: • Princípios Explícitos: Estão expressos na constituição. Principio da Dignidade da Pessoa Humana (de maior relevância se tratando de ordenamento jurídico) – art. 1º § 3 da CF. – fundamento da República Federativa do Brasil / fundamento do Estado democrático de Direito. *é o mais importante princípio. – clausula geral. *todos os outros princípios emanaram deste *CONCEITO: extremamente…