Art 7 Extraterritorialidade

gametas masculino e feminimo, isto é, do espermatozóide com o óvulo. Quest 2 Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Quest 3 sociedade Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. associação Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se…

Lei 7.565 - Código Brasileiro de Aeronáutica TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a partir da data neles prevista para esse efeito, após o depósito ou troca…

tentativas de reforma foram feitas, mas nenhuma prosperou. Além disso, várias leis surgiram e foram modificando disciplinas específicas do conteúdo do Código Civil, como, a título meramente exemplificativo, os prazos de prescrição (Lei n. 2.437, de 7-3-1955); a adoção (Lei n. 3.135, de 8-5- 1957); o reconhecimento dos filhos adulterinos (Lei n. 883, de 21-10-1949); o Estatuto da Mulher Casada (Lei n. 4.121, de 27-8-1962); a Lei do Divórcio (Lei n. 6.515, de 26-12-1977); o bem de…

01)Explique o significado do princípio da legalidade para o Direito Penal. R: O princípio da Legalidade corresponde ao Art. 5º, XXXIX da CF e 1º do CP, enveredando que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, e contém nele, dois princípios diferentes: O da Reserva Legal e o da Anterioridade. 2) Quais as funções do princípio da legalidade? Explique. R: O Princípio da Legalidade, contém dois princípios, seguindo esses, as seguintes funções:

jurídica Art. 5º., III, XLVII, XLIX, CF Art. 5º. da DUDH. Penas cruéis, degradantes, infamantes, tortura, maus tratos, estrutura carcerária  RDD Pena de morte Pena de prisão perpétua Pena de trabalhos forçados Pena de banimento Princípio da Legalidade (art. 5º., XXXIX, CF e art. 1º., CP)    Princípio da reserva legal “Nullum crimen nulla poena sine praevia lege scripta, stricta et certa.” “Lex populi” 1 18/06/2015 Princípio da intranscendência da pena Princípio da igualdade …

Trabalho De DIREITO Instrutor: William Detoni Nome: Adialba de F. R. Pereira, Cíntia Vassalo Turma: 14 1. Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A “legislação

Trabalho De DIREITO Instrutor: William Detoni Nome: Adialba de F. R. Pereira, Cíntia Vassalo Turma: 14 1. Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A “legislação

classificar a aplicação da analogia, ou seja, dos costumes e princípios gerais do direito, nos casos em que a lei é omissa. Assim, diz-se que ocorre integração da lei através da analogia in malam partem quando o sujeito é prejudicado pela sua aplicação. 7- O QUE É ANALOGIA IN BONAM PARTEM? R: Na situação oposta do “In Malam Partem”, o “In Bonam Partem” é quando o sujeito é beneficiado, fala-se em analogia in bonam partem. 8- CITE E EXPLIQUE, PELO MENOS, CINCO PRINCIPIOS PENAIS? R:…

condicionada quando a lei dispuser. A tentativa é punível. Cabe a aplicação da EXTRATERRITORIALIDADE. Competência pode ser da Justiça Estadual (Subsidiária) ou Federal (Art. 109 da CF). Pena não pode exceder 30 (trinta) anos. O período de prova do sursis (suspensão da pena) é de 2 a 4 anos de suspensão da pena (excepcionalmente de 4 a 6). Cabe prisão preventiva. Caberá temporária se prevista no rol taxativo previsto no art. 1, III da lei 7.960/89. Caberá confisco de bens que…

Conflito de Competência. Bitributação. Abstract: Keywords: 1 INTRODUÇÃO O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é um tributo de competência municipal, tendo sua existência prevista no art. 156 da Constituição Federal – CF/88, a qual remete, por meio de seu art. 146, à lei complementar a atribuição de dispor sobre conflitos de competência entre municípios e entre outros entes políticos da Federação. O decreto lei 408/68, recepcionado pela CF/88 com…