Caso dos exploradores de caverna

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Curso Direito – Campus Assis Turma: DR1/DR2
Disciplina: Teoria Geral do Direito Civil
Prof. Vanessa Mussi Manfio Perales[1]

AULAS DOS DIAS 23 e 27/08/2012 HISTÓRIA DA CODIFICAÇÃO CIVIL BRASILEIRA No Brasil Colônia, vigoravam as Ordenações Filipinas (base do direito português até a promulgação dos códigos do século XIX, sendo que algumas de suas disposições vigoraram no Brasil até o advento do Código Civil de 1916), cuja linha de orientação era baseada nos sistemas romano e canônico. Com a Independência do Brasil, em 1822, a legislação de Portugal continuou a ser aplicada no Brasil, até que se elaborasse um Código Civil. A partir daí tivemos uma série de tentativas de sistematizar a legislação civil brasileira, o que aconteceu, por exemplo, por meio de Teixeira de Freitas, que em 1855, preparou a “Consolidação das Leis Civis”, que passou a preencher a lacuna do Código Civil. Mais tarde, em diversos momentos foram encomentados projetos de Código Civil, até que o Código Civil de 1916 conseguisse sua aprovação.

1. O Código de 1916 Clóvis Bevilaqua, professor de Direito da Faculdade de Direito de Recife, foi designado para elaborar um novo projeto, o que foi cumprido em 1899. Após mais de quinze anos de sua apresentação, o Código Civil brasileiro foi finalmente aprovado em dezembro de 1915, sancionado e promulgado em 1º de janeiro de 1916, convertendo-se na Lei n. 3.071/16, entrando em vigor em 1º de janeiro de 1917. O Código Civil brasileiro de 1916, seguindo o exemplo do Código Civil alemão, contou com uma Parte Geral (reguladora das noções e relações jurídicas entre pessoas, bens e fatos jurídicos) e outra Especial (disciplinando Direito de Família, Reais, Obrigações e Sucessões). Também veio precedido de uma Lei de Introdução, que depois foi substituída pelo Decreto-lei n. 4.657/42, para a solução dos conflitos intertemporais e de Direito Internacional Privado.