Art 7 Extraterritorialidade

complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação do preceito primário (embora haja uma descrição da conduta proibida, essa descrição requer obrigatoriamente um complemento extraído de um outro diploma) Seu preceito primário não é completo ex: Art. 28 da lei 11.343/2006. Normas penais incompletas ou imperfeitas  para saber a sanção imposta pela transgressão de seu preceito primário, o legislador nos remete a outro texto de lei, verifica-se o conteúdo da proibição ou do…

objetiva adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais. 6 – Em que consiste a integração da norma jurídica? É a utilização de uma das ferramentas de correção do sistema previstas no art. 4º da LINDB (analogia, costumes ou princípios gerais do direito). 7 – Quais são os meios de integração da norma jurídica? Os meios de integração da norma jurídica são: analogia, costumes e princípios gerais de direito. 8 – Em que consiste a analogia? Consiste…

..........................................................13 6.2 Conflito das Leis no Tempo..........................................................14 6.3 Eficácia da Lei no Espaço............................................................15 7. Conclusão ..........................................................................................16 Referências Bibliográficas .....................................................................16 Introdução

Domicílio: O art. 71 do CC admite a pluralidade de domicílios, desde que a pessoa natural tenha diversas residências, onde, alternadamente viva. Para tanto, considera-se domicílio qualquer uma delas. OBS: No tocante à competência do processo civil, o réu que tenha mais de um domicílio poderá ser demandado no foro de qualquer deles (art. 91, §1º, do CPC). Ademais, havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, poderão ser demandados todos no foro de qualquer deles, à escolha do…

Sentença. É o ato do juiz que põe termo ao processo, com julgamento de mérito (juízo de condenação ou absolvição). * Pela regra geral, o recurso para decisão interlocutória é o RESE, Art. 581, CPP. Se, entretanto a decisão não estiver no rol desse artigo (numerus clausus), caberá apelação como recurso subsidiário (Art. 593, II, CPP). 2. Modalidades de Sentença. a) Sentença Simples: produzida por juiz singular. b) Sentença Subjetivamente Plúrima: sentença proferida por órgão…

lei só começa a vigorar com sua publicação no Diario oficial. Entretanto, segundo o art. 1° da lei de introdução as normas do direito brasileiro, a lei, salvo disposição contraria, começa a vigorar em todo o pais 45 dias depois de oficialmente publicada. O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis. O fim da vigência de uma lei se dá pela sua revogação. Segundo o Art. 2 da lei de introdução as normas do Direito brasileiro, ”a lei terá…

jurídicas mais leves.” (JESUS, 2009, p. 10). 6)Disserte do Principio da ultima ratio.ou Intervenção mínima. R: O estado só deve intervir pelo DP “quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.” (JESUS, 2009, p. 10). 7)A lei mais benigna pode ser considerada retroativa e ultrativa. Explique. R: a lei mais benigna é retroativa e ultrativa -> que apesar de revogada ela continua a produzir seus efeitos. Isto ocorre qdo a lei nova é mais severa que a…

estão previstas em lei, que deve ser clara e taxativa, evitando assim arbitrariedades. CF/88 art. 5º, inciso XXXIX – não há lei sem crime anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal CP/40 art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal 2- Princípio da reserva legal: é de competência da União legislar em matéria penal. CF/88 art. 22, inciso I - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito…

Presidente da República, por força do artigo 84, VIII, da Constituição Federal de 1988. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; Aprovação pelo Congresso Nacional  Todo acordo internacional relevante deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, por força do art. 44, I, da Constituição Federal de 1988: Art. 44. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I -…

ocorreu a conduta, quando o local onde se deu o resultado. 5 - ( F ) A norma inserida no art. 7º, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, retrata o princípio da territorialidade. 6 - ( V ) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade. 7 - ( F ) Os tipos penais são criados pelo legislador, excepcionalmente,…