Art 7 Extraterritorialidade

O Direito Penal brasileiro adota, apenas, a extraterritorialidade incondicionada. 3- (0,5 ponto) Olívio Assunção, é preso no Aeroporto Internacional de Vitória ao ingressar no território nacional com inúmeras mercadorias proibidas, que, após perícia, foram enquadradas como drogas proibidas de circulação, nos termos de portaria específica do Ministério da Saúde. Na Delegacia de Polícia Federal, Olívio foi autuado em flagrante pelo crime previsto no art. 334, do CP (“Importar ou exportar…

LEGALIDADE PENAL O princípio da legalidade vem insculpido no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, que diz: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal - redação que pouco difere daquela contida no art. 1 º do Código Penal. É o princípio da legalidade, sem dúvida alguma, o mais importante do Direito Penal. Conforme se extrai do art. 1 º do Código Penal, bem como do inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, não se fala na existência…

difícil acesso,pois nossa CF nos mostra exemplos da presença do estado em cavernas e subsolos ao definir no seu artigo 20 os bens da união e mais, temos também expresso no código penal (artigo 7° ) a presença do estado ligitimo ate mesmo fora do território nacional,estamos falando da extraterritorialidade. Podemos citar também a presença do estado no esforço para o resgate dos exploradores,onde teve todo envolvimento da sociedade civil financeiramente e manualmente.

prescreve em seu art. 38: “A Corte, cuja função é decidir de acordo com o Direito Internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a-) as convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigante; b-) o costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como sendo o Direito; c-) os princípios gerais do Direito, reconhecidos pelas nações civilizadas; d-) sob ressalva da disposição…

(Ne bis in idem processual). Ninguém pode ser processado 2x pelo mesmo fato. Exceção: extraterritorialidade. 4. Incidência da coisa julgada: não incide sobre relatório ou sobre a autenticação. A fundamentação também não faz coisa julgada. Incide sobre a decisão final (condenatória, absolutória, declaratória) presente no dispositivo da sentença relacionado ao fato principal. Função negativa da coisa julgada (art. 110, §2º, CPP). 5. Coisa julgada X revisão criminal: a revisão é apta…

I) Fontes do Direito No caso de anomia ou ausência de norma o sistema integrativo foi adotado pelo art. 4º LICC pelo qual o intérprete deve fazer uso da analogia, costumes e princípios gerais de direito. As fontes de Direito são: 1) Lei – fonte primária- preceito jurídico escrito e formal que tem as seguintes características: generalidade/caráter geral, obrigatoriedade, imperatividade/observância é imposta pelo Estado e coersibilidade/imposição de sanção. No caso de…

propriamente ditos (CP) (doutrina – implícitos) 5.1 PRINCIPIO DA LEGALIDADE, DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL (expresso) - Art. 5º, XXXIX, CF - Art. 1º, CP - Declaração de direito da vigência 1776 (iluministas) “Nullum crimen, nulla poena sine lege” 5.2 PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Art. 1º, III, CF – Rol de direitos e garantias fundamentais Art. 5 CF XXXVII – LXVIII CF 5.3 PRINCIPIO DA CULPABILIDADE - Pena - Juiz - Responsabilidade subjetiva…

De Conhecimento.........................................................3 2.2.2.1 Imediatas 2.2.2.2.Mediatas 3. ANALOGIA NO DIREITO PENAL.................................................5 4. INFRAÇÃO PENAL ( CRIMES E CONTRAVENÇÕES)............. 7 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................6 Introdução Direito penalé o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando…

DENISE CARDIA SARAIVA ( ( ) /J C00m[]Dlf@ .,~. Iln orf':'lW~ Vl/\/Vi' Y4,1 [P[]~&[b li í tJ'i-(iiir~ / 1 .I /7, --... ,r-.I ' J! - - N-'{"JiE{\}\oJ/Q.A) "I , O[1@ ~ ~>- '1- .~ (S; À @@ Parte Geral' . Arts. 1° ~ r' ~-"", -~ a31 do CP Volume 1 5ª Edição Revista e Atualizada I ,>.;. t /~,. , • ~ Rio de Janeiro - 2003 Edições Ilustradas Ltda. Av. 13 de Maio, 23 sala 433…

estabelecer as penas, evitando assim que os delitos aconteçam. Retributiva: Retribuir por meio da aplicação de pena o mal provocado pelo infrator a sociedade. Aula 2: Fontes Do Direito Penal Fontes: Direta: É a lei penal, ou seja, como assevera o art. 1° do C.P e o 22° da C.F, compete privativamente à união legislar matéria penal, sendo essa a principal fonte de toda a aplicação do Direito Penal. Indireta: Os costumes (Hábitos socialmente aceitos reiterados no comportamento coletivo…