Art 7 Extraterritorialidade

seus efeitos sejam sentidos pelos destinatários da norma. Assim, a partir da publicação (divulgação por órgão devidamente autorizado), é que a lei entrará em vigência. Contudo há regras a serem observadas. A Lei de Introdução ao Código Civil, art. 1º , disciplina que a lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco dias) após a sua publicação. Dessa forma, esse lapso de tempo entre a publicação e a vigência, é denominado vacatio legis, que, como regra geral, deverá ser…

político-sociais e às necessidades do momento. analogia = Quando aplica-se uma pena baseando em caso semelhante. Utiliza-se a jurisprudência. ------------------------------------------------------------------------------ Anterioridade da Lei Art. 1º. - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE = Para haver crime tem que haver lei anterior que o defina. Ninguém será punido por fato que não seja contrário…

as seguintes: a) Privação ou restrição da liberdade; b) Perda de bens; c) Multa; d) Prestação social alternativa; e) Suspensão ou interdição de direitos; XLVII- não haverá penas: a) De morte, salvo em caso de guerra declarada,, nos termos do art.84,XIX; b) De caráter perpétuo; c) De trabalhos forçados; d) De banimento; e) Cruéis; XLVIII- a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX- é assegurado aos…

Art. 1 Código Penal Anterioridade da lei. É necessário que a lei esteja em vigor quando o crime for praticado. Se não houver lei não existe pena. Como está escrito no Código Penal do Art. 1 "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal" A anterioridade da lei penal, tem o efeito da irretroatividade ou seja, a lei penal é editada para o futuro, e não para o passado. Lei Penal no tempo Art. 2 "Ninguém pode ser punido por fato que lei…

divide-se em dois campos delimitados. Um de caráter dogmático e o outro fundo orgânico . Art.1.° A República (1) Federativa (2) do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (10), constitui-se em Estado Democrático de Direito (3) e tem como fundamentos : I- a soberania (4) II- a cidadania (5) III- a dignidade da pessoa humana (6) IV- os valores sociais do trabalho (7) e da livre iniciativa (8) V- o pluralismo político (9). parágrafo único -…

principal de seus negócios (constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das ocupações habituais". No Código Civil encontramos a indicação de qual seria, como regra geral, o domicílio da pessoa natural (o Código não fornece um conceito de domicílio): Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Cumpre ressaltar que domicílio e residência podem ou não coincidir. A residência representa o lugar no qual alguém habita com…

setor comercial ou profissional; 4) o uso prolongado e constante de um nome diverso pode permitir a sua alteração; 5) é possível a inclusão de apelido utilizado habitualmente pelo interessado; 6) O descendente tem direito ao sobrenome de seu ascendente; 7) pode ser requerido o nome do padrasto ou madrasta, sem retirar o patronímico da família biológica; 8) quando da adoção (ECA); 9) com o casamento (o cônjuge poderá manter o nome de casado, salvo dispondo em contrário a sentença de…

Capez (p. 176-177). O que é objeto material do crime? (É a pessoa ou a coisa sobre a qual recai a ação criminosa. Objeto da ação vem a ser o elemento típico sobre o qual incide o comportamento punível do sujeito ativo da infração penal. 7- Quais as espécies de fontes do Direito Penal? Comente brevemente cada uma delas. R: existem duas espécies 1) fonte material, de produção ou substancial (é aquela que se refere ao órgão incumbido de sua elaboração. De acordo com a…

que seus efeitos sejam sentidos pelos destinatários da norma. Assim, a partir da publicação (divulgação por órgão devidamente autorizado), é que a lei entrará em vigência. Contudo há regras a serem observadas. A Lei de Introdução ao Código Civil, art. 1º , disciplina que a lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco dias) após a sua publicação. Dessa forma, esse lapso de tempo entre a publicação e a vigência, é denominado vacatio legis, que, como regra geral, deverá ser respeitado.…

trabalho fazer com que fique claro todos os conceitos retratados pertencentes aos respectivos artigos contidos no Código Penal Brasileiro. 1. PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO “Art. 8º do código penal: A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.” Considerando que, sendo possível a aplicação da lei brasileira a crimes…