Art 7 Extraterritorialidade

foi pedido. Quando se recorre ao Tribunal, mesmo que não tenha sido pedido, se for para beneficiar o réu e o juiz perceba que houve uma injustiça não apreciada pela primeira instância. Data: 09-02-06 PRINCÍPIOS 1 – PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA (ART. 5º - LVII - CF) : LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Súm. nº 9 do STJ. 9. A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência

ao infrator a sanção.  Os crimes em espécie: Direito Penal especial (estão na parte especial do CP). Art. 121. Matar alguém (série de condutas consideradas crime) Pena - reclusão, de seis a vinte anos.  Para compreensão dos crimes em espécie, temos que entender os pressupostos para aplicação do DP.  Penal geral: Conjunto de normas que estudam pressupostos de aplicação de normas (1°- 120° art. do CP).  Divisão em três grandes tópicos (teorias): Teoria da norma penal  Teoria do…

delitiva” -Inimputáveis (não podem receber uma pena) e prescrição Teorias: tentar explicar o tempo do crime. 1º da atividade- Para o Direito Penal considera-se o que está no art. 4º. O instante que considera praticado o crime é o momento da conduta do autor, não se preocupando com o resultado (independente deste). Art. 4º- Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Doutrina CAPEZ: o crime reputa-se praticado no momento…

registrada com nome vexatório, exemplo: vadja (remete a vadia). -Quando o nome é escrito errado: UÓXITO = Washington / UALAS = Wallace. 2.AOS 18: Lei determina que ao atingir a maioridade você tem o prazo de 1 ano para ir ao cartório e mudar seu nome (Art.5 56). 3.CASAMENTO: -Quando a pessoa se casa ela pode acrescentar o sobrenome do conjuje. - Tanto homens quanto mulheres podem assumir sobrenome um do outro, mas é mais comum que mulheres assumam o do marido. -A lei determina…

trânsito em julgado de sentença penal condenatória: princípio ___________________________________. 6) Ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato (duplo significado: penal material e processual): princípio do _____________________________. 7) A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico. Nullum crimen sine culpa: princípio ______________________________. 8) A pena deve ser medida…

permitiu o surgimento do sistema de extraterritorialidade, sem prejuízo da soberania nacional. O Brasil adota o princípio da territorialidade moderada. Dessa forma, o Direito alienígena será, em alguns casos, aplicado no Brasil.  Quanto aos direitos de personalidade – começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família –, aplica-se o direito do domicílio1, como regra basilar. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Art. 7.º A lei do país em…

Abstratividade d) Imperatividade e) Coercibilidade 2) Caracteres formais AULA 06-B 1.8 Processo Legislativo 1.8.1. Noção 1.8.2. Sistema Bicameral: a) Poder legislativo federal: b) Composição do Congresso Nacional: c) Presidência do Congresso Nacional: (art. 57, § 5º da CF/88) d) Votação e revisão do projeto. 1.8.3. Atos do Processo Legislativo 1) Iniciativa Legislativa a) Noção: b) Propostas de emendas a CF/88 (PECs) c) Legitimados ativos para dar início ao processo legislativo: d)…

normativos. Daí surgiu o Constitucionalismo. – Estado Constitucional e Democrático de Direito. A idéia é de se criar uma lei que tenha ascendência sobre as demais. (Art. 59, CF/88) Uma lei que contrarie a CF, pode até ser vigente, mas ela não é válida. Ex: Lei que proíbe o aluno de sorrir em sala de aula é inconstitucional por ferir o Art. 5º, IV, CF. E agora? É possível que o Estado abuse dos direitos diante desse cenário? Hitler foi eleito porque naquela época havia muita violência…

DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PELAN EM 1984. SISTEMA TRIFÁSICO –PREVISTO NO ART 68- CAPUT CP “A PENA BASE SRÁ FIXADA ATENDENDO –SE AO CRITÉRIO DO ART. 59 DESTE CÓDIGO; EM SEGUIDA SERÃO CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIA ATENUANTES E AGRAVANTES; POR ULTIMO AS CAUSA S DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO” OU SEJA-DE ACORDO COM ESTE SISTEMA, EM PRIMEIRO LUGAR O MAGISTRADO FIXARA A PENA-BASE, ORIENTADO-SE PELOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO REFERIDO ART. 59, ISTO É, ATENDENDO A CULPABILIDADE, AOS ANTECEDENTES, À…

partir do art. 88 do CPC, ainda que essa Codificação denomina de competência internacional, haja vista que competência se trata da medida interna da jurisdição. 2 CONCORRENTE E EXCLUSIVA 2.1 Jurisdição concorrente (88, CPC) Compete ao judiciário brasileiro julgar as causas internacionais quando: I) o réu, qualquer que seja sua nacionalidade, esteja domiciliado no Brasil; II) no Brasil houver de ser cumprida a obrigação; III) a ação for oriunda de ato ou fato ocorrido no Brasil. O…