Art 7 Extraterritorialidade

AZUL....5 CONSIDERAÇÕES FINAIS............................................................................................6 BIBLIOGRAFIA...............................................................................................................7 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O território marítimo brasileiro abrange as zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, nomeadamente, as águas interiores, o mar territorial (MT), a zona contígua (ZC), a zona…

princípios que visam conciliar tais concorrências. Dos princípios básicos que este direito apresenta, o da territorialidade significa que a lei a ser aplicada é a do território, vedando a efetividade de um direito estrangeiro. O da extraterritorialidade corresponde à admissão da vigência de uma norma, em um Estado, sobre determinada matéria. Podendo adotar a lei da nacionalidade do estrangeiro ou a de seu domicílio. 5. O Direito Interespacial e o Sistema Brasileiro …

Emregra só o ser humano maior de 18 anos pode ser sujeito ativo de uma infração penal. Aexceção acontece nos crimes contra o meio ambiente onde existe a possibilidade da pessoa jurídica ser sujeito ativo, conforme preconiza o Art. 225, § 3º da Constituição Federal. Art. 225 [...]. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar…

Direito Tributário estuda a instituição, cobrança e arrecadação de tributos pelo Estado para sobrevivência econômica deste, sendo certo que este é ramo do Direito Público, pois cuida da ação do Estado em tributar. Conceitua o art. 3º do Código Tributário Nacional: Art. 3º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

instituído por lei, segundo o inciso I, art. 150 da CF, decorrendo dele o princípio da estrita legalidade ou legalidade fechada, que afirma que a lei não deve apenas ter previsão do tributo mas de todos os aspectos relativos ao fato gerador do tributo. • Isonomia tributária ou igualdade: é vedado aos entes políticos instituir tratamento desigual, em virtude de ocupação de cargo público ou político, ou mesmo por questões profissionais, inciso II, art. 150 CF. Dele decorre o…

administrativa pesada tem muito mais força do que uma sanção penal, o DP não é a solução de tudo) e constitucionalistas (voltado a Constituição) do DP. 1. Princípio da legalidade Previsto expressamente no art.5º da Constituição Federal/88 inciso XXXIX, também está previsto no próprio art.1º do Direito Penal (“Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”), dentro desse princípio encontram-se outros dois princípios: Princípio da anterioridade…

HEDIONDOS art. 1o. Nao confundir com os equiparados a hediondos, pq esses não possuem natureza jurídica de hediondo, são equiparados só nas consequências - art.2o. caput. 3Ts = trafico, tortura e terrorismo pode ser incluídos novos crimes hediondos, mas só por lei quem define os crimes equiparados 'e a constituição, por isso esses não podem ser ampliados ou reduzidos. dica 1 = associação para o trafico - não 'e nem hediondo, nem equiparado dica 2 = apenas o latrocínio 'e…

de sobredireito, ou seja, uma norma que regula as demais leis (traz regulamentos da lei no tempo e no espaço, p.e) sem, no entanto, posicionar-se acima destas como em uma hierarquia uma vez que seu valor é o mesmo que os das demais leis ordinárias. Art 1º - “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” O prazo estabelecido para que a lei entre em vigor no Artigo 1º remete a ideia da VACATIO LEGIS. A Vacatio…

3) O juiz pode deixar de julgar um caso a submetido? Justifique. 4) Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento. 5) Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço 6) Aplicação de lei e fins sociais. 7) No que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. 8) Quais os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei? Consagram direitos fundamentais? CAPÍTULO III – DAS PESSOAS…

aplicar à riqueza, à infinita variedade dos casos da vida real, à multiplicidade das relações humanas, a regra abstrata objetiva e rígida.” (Carlos Maximiliano). O artigo 5º da LICC, disciplina a maneira pela qual será realizada essa aplicação: Art. 5°, LICC: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins, sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Sendo assim, quando um “costume” praticado constantemente de maneira que não esteja fugindo do contexto de nosso…