Art 7 Extraterritorialidade

Tráfico Internacional de Pessoas O Tráfico internacional de pessoas está definido no art.231 do CP nos seguintes termos: “ promover, intermediar ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro. As condutas previstas no art. 231 caracterizam crime internacional. O CP no art. 7°, II, a, adotou o princípio da Justiça Universal ou cosmopolita, estabelecendo…

Faculdade Unida de Suzano – UNISUZ Curso: Administração de Empresas Turma: 7°A Direito Internacional - Questionário 1°) Como surgiu o conceito do direito internacional na história moderna? R. Com as frequentes guerras e mesmo nos períodos de paz, os países que mantinham relações comerciais como por exemplo Ásia, África e Europa, principalmente após os séculos XV, XVI e XVII, necessitaram cada vez mais regulamentar os diferentes interesses dos diversos Estados já existentes.…

EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina PROCESSO PENAL Aula FLAVIO MARTINS EMENTA DA AULA 1. Contraditório e ampla defesa. 2. Lei processual no tempo 3. Lei processual no espaço 4. Inquérito policial GUIA DE ESTUDO Contraditório e ampla defesa (art. Art. 5, LV ):  Contraditório: Contraditório Bilateral: Contraditório mais reação possível, as partes devem ser comunicadas sobre tudo que ocorre no processo. A parte responde se quiser.  Ampla Defesa: Ampla defesa é a soma de dois…

a norma, recorrendo à analogia e aos princípios gerais do direito. 7)O processo de preenchimento de lacunas, existentes na lei, por elementos que a própria legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor, denomina-se? R = Integração 8) De acordo com a LICC, se uma lei for omissa, quanto a um determinada situação jurídica, qual a solução a ser aplicada? R = De acordo com o art. 4º, da LICC, deve-se utilizar a analogia, os costumes e os princípios

direito e o poder negocial entre os cidadãos). Princípios de Direito Penal Princípio da legalidade • Nullum crimen, nulla poena sine lege (art. 5º, inc. XXXIX da CF/88). • Constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. • Proibição da retroatividade da lei penal – a lei penal somente retroage se favorecer o réu (CF, art. 5º, XL). • Proibição de analogia da lei penal (in malam partem) – se o significado concreto da analogia representar prejuízo…

conflito temporal das leis (arts. 1º ao 6º) ................................ ................................ ....... 4 1. Artigo 1º da LINDB ................................ ................................ .............................. 5 1.1. Vacatio legis ................................ ................................ ................................ ... 6 2. Artigo 2º da LINDB ................................ ................................ .............................. 7 2.1.…

HAVIA, ENTRETANTO, UMA TIPIFICAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CRIME DE TORTURA, DESSA FORMA PARA SANAR TODAS ESSAS FALHAS FOI APROVADA E PROMULGADA EM 7 DE ABRIL DE 1997 A LEI Nº 9455/97 QUE POR SUA VEZ REGULAMENTOU TODO O TEMA PROCURANDO CONCRETAMENTE SUPRIR, E SANAR ESSAS LACUNAS. TORTURA-PROVA: TORTURA PARA PRÁTICA DE CRIME E TORTURA DESCRIMINATÓRIA. ART 1º CAPUT- CONSTITUI CRIME DE TORTURA; I-CONSTRANGER ALGUÉM COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO…

Direito Penal Comum é a norma aplicável através da Justiça Comum. Direito Penal Especial é o aplicável por Órgãos Especiais. Ex: Militar e Eleitoral 6. Princípios Fundamentais do Direito Penal 6.1 Princípio da Legalidade Art. 5º da CF, XXXIX, CF. Art. 1º do CPB “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem preévia cominação legal” “Nullum crimen, nulla poena sine lege” Constitui uma real limitação ao Poder Estatal de interferir na esfera de…

pré-datados”. Responda por que o termo “pré” seria incorreto e porque, apesar de essa não ser a função do mesmo, uma pessoa pode ser condenada se depositar o cheque antecipadamente à data prevista. 6 – Por que as sentenças se divergem entre os juízes? 7 – Qual é o atributo que uma regra moral recebe quando se torna regra jurídica? 8 – Defina direito subjetivo e objetivo. 9 – Embora o direito objetivo constitua uma unidade, sua divisão em público, privado e difuso é aceita por…

ART. 7˚ - ESTATUTO PESSOAL HIPOTESES: LEI APLICÁVEL OBS: começo e fim da personalidade nome capacidade direito de família Domicilio Recém nascido  domicílio de seus pais. Se nascer morto, não tem qq dir. Patrimonial. Fim da personalidade  morte, comoriência, ausência. Investigação de paternidade e reconhecimento  lei do domicilio. Ação movida e autorizada pela lei do suposto pai e do presumido filho. Ambas as leis admitirem, prevalece a do filho (acha-se diretamente ligado à