Art 7 Extraterritorialidade

dolo normativo, pelo fato de existir, nesse dolo, juntamente com os elementos volitivos e cognitivos, considerados psicológicos, elemento de natureza normativa (real ou potencial consciência sobre a ilicitude do fato). ( ) Certo ( ) Errado Questão 7) CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa A respeito do direito penal, julgue os itens que se seguem. Considera-se crime toda ação ou omissão típica, antijurídica e culpável. ( ) Certo ( ) Errado Questão 8)…

Lei n° 9455/97-Crimes de tortura comentada Pelo que ficou estatuído no § 7.º, o condenado "iniciará" o cumprimento da pena em regime fechado. Isso significa que é possível a progressão de regime. A melhor doutrina afiança o acerto do legislador.[25] Quanto ao delito omissivo (§ 2.º), no entanto, como é punido com detenção, está fora da exigência do cumprimento inicial em regime fechado. Aplica-se normalmente o CP: o máximo que se pode impor, no princípio, é o regime semi-aberto. A tortura

emergem da própria realidade social e dos valores que inspiram o ordenamento jurídico Fontes materiais  Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, fixa: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. (...) Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados…

EXTRATERRITORIALIDADE São crimes que embora praticados fora do Território Nacional o Brasil vai poder Julgar (aplicar sua Lei). Art. 7° - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro. INCONDICIONADAS CONDICIONADAS a) Contra a vida ou liberdade do presidente da República; b) Crimes contra o pattrimônio ou a fé pública da União,Estado, Distrito Federal e municípios , autarquia, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público; c) Contra…

como fundamentos (...) a dignidade da pessoa humana” (art. 1º, III, CF). (B) “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF). (C) “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X, CF). (D) “É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” (art. 5º, XLIX, CF). (E) “Ninguém será…

municipal. Ademais, lembra que a extraterritorialidade é admitida apenas em situações excepcionais previstas na Constituição Federal, tais como: ICMS (art. 155, II, e §22º, IX, “a”); imposto de renda (art. 153, §2º; e Imposto de Importação; A descrição do §1º do art. 1º da LC nº 116/2003 amplia a materialidade do imposto previsto na constituição, abarcando o fato “consumir, fruir ou utilizar serviço”; O sujeito passivo do ISS deve recair sobre o prestador de serviço (art. 5º da LC…

...................................... 7 2.4 INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS ............................................... 7 3. DIREITO CIVIL ............................................................................................................................. 8 4. DAS PESSOAS (art. 1o a 78)........................................................................................................ 8 4.1 DAS PESSOAS NATURAIS (art. 1o a 39 e 70 a 78) ..................

1984 houve uma reforma na parte geral do CP Como houveram várias reformas pontuais, tanto da Parte Geral quanto da Especial, o CP acabou ficando deformado, apresentando situações de contradição. Ainda há contradição entre o CP e a LEP (ex CP art.83 x LEP art. 112 §2) Observações gerais: O que são feitorias? Em 1506 se iniciou no Brasil as polícias; Com a colonização do Brasil, a história do jurídica do país foi iniciada. Em Portugal, em 1500, o Direito já era bem desenvolvido. Já…

_____________________________ PESSOA NATURAL 1. Conceito: é o ser humano, considerado como sujeito de direitos e deveres. Tais direitos e deveres podem ser adquiridos após o início da PERSONALIDADE, ou seja, após o nascimento com vida (Art. 2º do CC). Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 2. CAPACIDADE: é a possibilidade de ser sujeito de direitos e deveres e de praticar, por si…

a partir do momento em que ela passa a viger. Ademais, o princípio da irretroatividade da lei mais severa na Constituição Federal refere-se apenas à lei penal (art. 5°, XXXIX e XL), e não a lei processual penal. A lei nova extrapenal, aliás, só não pode retroagir quando ocorrer direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CF). Resumindo, a lei processual penal brasileira, sustentam, não é retroativa posto que é aplicada aos fatos processuais ocorridos…