Resenha paulo nader

NADER, PAULO. Introdução ao estudo do direito. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 249 a 259.

RAFAEL LIMA A LEI E SUA EFICÁCIA NO TEMPO E NO ESPAÇO PAULO NADER FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ - FATEPI Curso: Bacharelado em Direito

Paulo Nader, Professor Emérito da Universidade Federal de Juiz de Fora. Membro efetivo da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Juiz de Direito aposentado do Estado do Rio de Janeiro. Membro da Association Internationale de Methodologic Juridique. Especialista de Notório Saber pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Membro do Instituto Brasileiro de Filosofia, do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Academia Valenciana de Letras.

1. Vigência e Revogação da Lei

Após todo o Processo Legislativo, a lei é promulgada. Assim, esta passa a existir, mas sua vigência depende do que chamamos de vacatio legis. Um prazo que é somente uma regra geral, pois é de praxe do legislador vigorá-la na data de sua publicação. O tempo de vigência de uma Lei é particular segundo o autor Paulo Nader, podendo durar vários anos ou mesmo alguns meses. Porém, é possível emendá-la, alterando-a, atendendo as necessidades da sociedade. Em alguns casos, esta deve ser totalmente revogada, por ser imprópria para os novos anseios da sociedade.

A perda da vigência ocorre pelos seguintes: a) Revogação por outra Lei; b) Decurso do tempo; c) Desuso.

A revogação por outra lei pode ser expressa ou tácita, podendo ser total ou parcial. Uma nova desta pode determinar diretamente o fim da vigência de outra anterior, sendo assim expressa. A tácita possui duas maneiras, a conflituosa, quando uma mesma lei dispõe sobre o mesmo tipo de assunto e a nova disciplina que formaliza inteiramente os assuntos citados na anterior.

O autor descreve que quando uma lei revogadora perde a vigência, a anterior revogada por esta não retorna a sua validade. Isto é para evitar fenômenos viciosos na