Princípios constitucionais penais

Princípios Constitucionais Penais Este trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos princípios constitucionais incidentes sobre matéria penal no Direito Brasileiro, para tanto é fundamental o Estado Democrático de Direito, onde o Estado tem metas, busca uma sociedade mais justa, neste conceito as leis são respeitadas e valoriza-se a dignidade da pessoa humana, como medida para aplicação das leis. O princípio da legalidade é a maior garantia constante em nosso ordenamento penal, uma vez que, para que ocorra aplicação da pena, deve existir a lei penal e o fato deve estar previsto como um ilícito penal, bem como, sua cominação legal. Trata-se de um trabalho que demonstra a interligação entre o Direito Penal e o Direito Constitucional, mostrando que os princípios presentes em nossa Constituição Federal, regem o Direito Penal, norteiam o legislador quanto da elaboração da norma, os Juízes para fazer sua aplicação, e os operadores em geral. Palavras Chaves: Princípios, direito penal, estado democrático de direito, dignidade da pessoa humana e legalidade. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
A palavra "princípio" pode expressar vários significados, dentre os quais, início, origem, base, fundamento, o que regula um comportamento, base de uma ciência. Levando estes significados para a esfera jurídica podemos considerar que princípios são uma ordenação que serve como parâmetro interpretativo para a concreta e correta aplicação do direito.
Os princípios poderão estar explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os explícitos são os que estão escritos, expressos em lei, os implícitos, ainda que não expressos, figuram subentendidos no ordenamento jurídico.
Estado de direito e princípio da legalidade são dois conceitos intimamente relacionados, pois que num verdadeiro Estado de Direito, criado com a função de retirar o poder absoluto das mãos do soberano, exige-se a subordinação de todos perante a lei.
"O princípio da legalidade nasceu do anseio de