Direito penal

DENISE CARDIA SARAIVA

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Volume 1

5ª Edição Revista e Atualizada
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Rio de Janeiro - 2003
Edições Ilustradas Ltda.
Av. 13 de Maio, 23 sala 433
Centro - Rio de Janeiro, RJ. Cep 20.031-000
Tel.: [phone]-1351
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© 2003 By Edições Ilustradas Ltda.
Av. 13 de Maio, 23 sala 433
Centro· Rio de Janeiro ~ RJ. Cep 20.031-000

Tel.: (21) 2240·3715/9978·1351 e-mail: [e-mail]

NOTA DA AUTORA

ISBN· 85.87274·01 ·5

'(Faz-se sempre amesma eoisa c, apesar disso, pode fazer·se tudo.
Quem é que nos impede?

Projeto Gráfico e Editoração r:-,---c=;::--;;=c;-;==~L~e"'i0nardoTeixeira & Murilo Silvio
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eu EsToo SENbO CONDfiNADO POR VENDER. }.-----,
CA1'6UNNO POR Z ReAiS, MAS AGORA É i ESSo o PRécp IlO
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CAl'é2iNNo NA1ÃBEiA

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C'S AlCÓOl TERRITÓRIO POR EXTENSÃO (OU FiCÇÃO)

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TERRITORIALIDADE
Art. 5° - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

"...CONSIDERAM-SE COMO EXTENSÃO DO TERRITÓRIO
NACiONAL AS EMBARCAÇÕES E AERONAVES
BRASIlEIRAS, DE NATUREZA PÚBI.ICA OU