Art 7 Extraterritorialidade

Direito Penal – Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional…

geral, para a difusão e para as devidas adaptações. Esse período de tempo é chamado de vacatio legis. É possível que a lei já especifique o dia quando começará a vigorar, mas se nenhuma data for mencionada, aplica-se, então, a regra do Art. 1º da Lei de introdução ao Código Civil: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”. 3. A EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO Para entendermos a eficácia

(definição doutrinária) Tributo é a obrigação “ex lege”, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por Sujeito Ativo (credor) normalmente uma pessoa política e por Sujeito Passivo (devedor) qualquer pessoa apontada na lei. 7 - Defina “obrigação principal”. Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). 8 - Defina “obrigação acessória”. Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita…

aplica-se a regra geral prevista no art. 1º da “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro” (Decreto-Lei no 4.657/1942 – ex-LICC, Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro; alteração de nomenclatura pela L. 12.376/10): vigência após 45 dias. Como exemplo, a L. 11.382/06, que alterou o processo de execução. Seu art. 6º previu uma vacatio legis de 06 meses. Assim, somente haveria vigência após tal período. Contudo, o referido artigo foi vetado, daí aplicando-se o art. 1º da…

vigor, dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime. A lei posterior será aplicada no caso narrado, pois "extorsão mediante sequestro" é crime permanente. a) Certo b) Errado Comentário: Ver o Súmula 711 do STF. conteúdo da 7) A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta. a) A lei penal posterior que de qualquer forma favorecer o agente não se aplica aos fatos praticados durante a vigência de uma lei temporária.…

referentes ao ISS do mês de .... a .... de .... II - DO DIREITO II.1 Do Fato Gerador A Constituição Federal atribui aos Municípios a competência tributária para instituir o imposto sobre "serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I "b", definidos em Lei Complementar" (artigo 156, IV, da CF). Desta forma, o ISS, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo,…

Culpa (Art. 18) são elementos subjetivos do crime. Sobre o crime praticado por pessoa jurídica há duas correntes: 1) A pessoa jurídica pode cometer crimes, que são punidos de acordo com a sua natureza. (Art. 225 § 3º e Art. 173 § 5º CF e Lei 9605/98 Art. 3º) - Jurisprudência STJ 2) Pessoa jurídica não tem compatibilidade de praticar crime porque crime é uma ação humana. A sanção do crime é a pena privativa de liberdade e a pessoa jurídica não pode cumprir a pena privativa de…

art.1 / A lei não retroage, só anda para frente. Eu não posso ser responsabilizado por um fato se não tem uma lei definindo este fato com crime. VACATIO LEGIS - Tempo para se acostumar com a lei . A lei precisa ser PUBLICADA, ficar o tempo determinado de sua VIGENCIA, ate entrar em VIGOR. art 2./ 1) ABOLITIO CRIMINIS - tira um crime é sempre vai retroagir. 2) NOVATIO LEGIS IN MELLUS - lei nova melhor, retroage para favorecer o réu, ela volta e alcança o passado. 3)…

5) Quais as teorias do momento do crime? Conforme o art. 4º qual o nosso código penal brasileiro adota? Atividade: o crime reputa-se praticado no momento da conduta comissiva ou omissiva. Resultado: o crime é praticado no momento da produção do resultado. Ubiqüidade ou Mista : o crime considera-se praticado no momento da conduta e no momento do resultado. A teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro foi a da atividade, conforme art. 4', CP "Considera-se praticado o crime no…

Normas Jurídicas: As normas podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras, isto é, a revogação é tornar sem efeito uma norma. Revogar: Tirar de vigor uma norma jurídica mediante a colocação em vigor de uma outra mais nova. Exemplo: art. 2º da LICC “Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”. Espécies de Revogação: Abrogação: Supressão total da norma jurídica anterior Derogação: Torna fora de vigência apenas…