Ação Anulatoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ....

.............................................., firma individual, inscrita no CGC/MF n° ...., inscrição Municipal ...., com sede na Rua .... nº ...., por seu bastante procurador firmatário, ut instrumento de procuração incluso (doc. ....), com escritório profissional na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

contra os autos de infração n°s .... e .... (docs. .... e ...., respectivamente) lavrados pela Prefeitura do Município de .... - Secretaria Municipal das Finanças - Departamento de Rendas Mobiliárias, com fundamento nos artigos 38 da Lei n°6.830/80 e § 1° do artigo 585 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

A requerente é empresa individual regularmente constituída e atua na atividade de prestação de serviços de construção civil e outras obras semelhantes (colocação de forros e paredes de gesso em apartamentos, casas e similares), atividade esta enquadrada no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n° 406/68, alterada pela Lei Complementar 56/87, conforme se extrai de sua declaração de firma individual (doc. ....).

Como também pode-se constatar. a requerente possui seu domicílio fiscal no Município de ...., do Estado ....

Todavia, muitos dos serviços por ela prestados são realizados fora do Município de ...., como por exemplo, serviços prestados em ...., ...., ...., ...., entre outros, como se pode extrair na verificação das Notas Fiscais do período, exigidos pelo Município, (docs. .... a ....) bem como cópia dos contratos firmados com as construtoras ...., contratantes de seus serviços na modalidade de subempreitada (doc. ....).

Foi o que aconteceu ao firmar contrato de Empreitada de Mão-de-Obra com a Construtora ...., (doc. ....) obrigando-se